{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138296,"origem":"stj","sha256_origem":"082db63523e15d2d109906cbee94b68cccdecb7d89593fd4e7b3947a95d5c21c","registro_original":{"id_fonte":"1066150","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3151360","numero_registro":"202505090248","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO\n CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ\n que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação\n analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação\n específica dos fundamentos da decisão agravada.\n 2. A decisão que inadmitiu o recurso especial baseou-se na ausência\n de violação do art. 86 do CPC,  na ausência de demonstração de\n violação dos arts. 51, II, IV e XV, do CDC e 26 da Lei n. 6.766/79 e\n na deficiência de cotejo analítico.\n 3. A parte agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou os\n fundamentos relacionados à ausência de violação do art. 86 do CPC,\n ausência de demonstração de violação dos arts. 51, II, IV e XV, do\n CDC e 26 da Lei n. 6.766/79 e deficiência de cotejo analítico.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se do agravo interno se\n pode conhecer quando a parte agravante não impugna especificamente\n todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de observar o\n exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A jurisprudência do STJ exige que os recursos impugnem\n especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida,\n não sendo suficientes alegações genéricas ou a reiteração dos\n argumentos referentes ao mérito da controvérsia.\n 6. A parte agravante não impugnou adequadamente o fundamento da\n decisão agravada referente à Súmula n. 182 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Agravo interno não conhecido.\n Tese de julgamento: \"É inviável o agravo que não ataca\n especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme o art.\n 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º.\n  Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp n.\n 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção,\n julgado em 24/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.964.122/SP, relator\n Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n 5/9/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0326c060fc6937cfd4a34730b02e7ee129c6abfb2e2fe97e5ea8247d150f8811","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}