{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1383,"origem":"stj","sha256_origem":"ae0c43ac3ad5de8906503f4fd2584c57fbfee81f1794fdfb64eca3eebd2e6697","registro_original":{"id_fonte":"000814664","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"172948","numero_registro":"201200911559","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-04-11","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AGRAVO\nDE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. COOPERATIVA AGRÍCOLA. VIOLAÇÃO\nDOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO RURAL CEDIDO\nÀ UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO. DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA POR\nMEIO DE EXECUÇÃO FISCAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS DISCUTIDOS EM AÇÕES\nDE DEPÓSITO. AÇÃO JUDICIAL EM TRÂMITE. QUANTIA ILÍQUIDA.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Rejeita-se a apontada violação dos arts. 458 e 535 do CPC/73,\npois o v. acórdão não possui vício de omissão, obscuridade ou\ncontradição, mas mero julgamento em desconformidade com os\ninteresses da agravante.\n2. \"Os créditos rurais originários de operações financeiras,\nalongadas ou renegociadas (cf. Lei n. 9.138/95), cedidos à União por\nforça da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito\nde Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não\nimportando a natureza pública ou privada dos créditos em si -,\nconforme dispõe o art. 2º e § 1º da Lei 6.830/90, verbis:  Art. 2º\nConstitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como\ntributária ou não-tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de\n1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de\ndireito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e\nbalanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito\nFederal\" (REsp 1.123.539/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 09/12/2009, DJe de 1º/02/2010, g.n.).\n3. \"1 - O juízo da recuperação judicial não é competente para a ação\nordinária em que se postula quantia ilíquida contra a empresa\nrecuperanda. 2 - Só há falar em juízo universal na recuperação para\nos créditos, líquidos e certos (leia-se classe de credores),\ndevidamente habilitados no plano recuperatório e por ela abrangidos\"\n(CC 107.395/PB, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 11/11/2009, DJe de 23/11/2009).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art42"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00042","LEG:FED MPR:002196 ANO:2001 EDIÇÃO:3"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO EXECUTIVA FISCAL - MEIO HÁBIL À COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE\nCRÉDITO RURAL CEDIDO PELO BANCO DO BRASIL À UNIÃO FEDERAL - SÚMULA\n83 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1123539>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 255)\n(AÇÃO QUE DEMANDA QUANTIA ILÍQUIDA - AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO\nJUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<CC 107395>>-PB,\n         <<AgRg no REsp 1471615>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b33485237c4af37f0454b52b219f5c990653568030ba3e33fa6dc6011704759b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}