{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138302,"origem":"stj","sha256_origem":"9feefa7de8e057bb94eec7648e909783d824749ffd11b8ee744dbeeeba4268f1","registro_original":{"id_fonte":"1066161","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2196780","numero_registro":"202202657830","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao\n agravo interno, em razão da aplicação da Súmula n. 283 do STF e da\n inexistência de ofensa ao art. 489 do CPC.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição por\n suposta afronta à Lei n. 14.454/2022, ao Parecer ANS\n 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 e ao art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, ao\n reconhecer a cobertura de tratamento multidisciplinar para TEA com\n base na taxatividade mitigada do rol e em precedentes do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não há contradição a ser eliminada quando o acórdão embargado\n adota como fundamento determinante para não conhecer do recurso\n especial a aplicação da Súmula n. 283 do STF.\n 5. Configura inovação recursal a alegação de ofensa ao art. 12, VI,\n da Lei n. 9.656/1998 e do caráter experimental das terapias, não\n deduzida no recurso especial nem no agravo interno, o que impede seu\n exame em embargos de declaração.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"Os embargos de declaração são incabíveis quando\n não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no\n julgado embargado\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e\n 489; Lei n. 9.656/1998, art. 12, VI.\n Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 283; STJ, Súmula n.\n 182; STJ, EREsp n. 1.889.704/SP, Segunda Seção; STJ, EREsp n.\n 1.886.929/SP, Segunda Seção; STJ, REsp n. 2.153.672/SP, relator\n Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgados em\n 11/3/2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b9504ff9f68e5b775f05300a7d8a1a80240f3edc34cadb4c02f794ed9b162993","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}