{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138305,"origem":"stj","sha256_origem":"797329aa06ea4567292579c7b79e9abc115a7bcacb86b30a5c7ed881bd6e9ef1","registro_original":{"id_fonte":"1066170","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3131585","numero_registro":"202504900308","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME\n DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo\n para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7\n do STJ.\n 2. A controvérsia versa sobre a necessidade de reconhecimento da\n nulidade dos atos processuais posteriores à sentença por ausência de\n intimação.\n 3. A Corte de origem manteve decisão, assentando ciência inequívoca\n do recorrente.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se deve ser afastado o\n óbice sumular para exame do mérito do recurso especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois o afastamento das premissas\n sobre ciência inequívoca demandaria reexame do acervo\n fático-probatório.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a\n pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório dos autos \".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 346 e 513, § 2º, II; Lei\n n. 11.419/2006, art. 5º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no\n REsp n. 2.113.579/MG; STJ, AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP; STJ,\n AREsp n. 2.839.474/SP; STJ, AgInt no REsp n. 2.167.518/RS; STJ, AgRg\n no AREsp n. 2.786.049/SP; STJ, AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN; STJ,\n AgInt no REsp n. 2.185.361/CE; STJ, AgRg no REsp n. 2.088.266/MG;\n STJ, AREsp n. 1.758.201/AM; STJ, AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF;\n STJ, AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS; STJ, AgInt no REsp n.\n 1.875.129/PE.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6b933cf3363e326576a1660d6ce47f2435a46572c6baa97f6620620fbdf4d60a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"797329aa06ea4567292579c7b79e9abc115a7bcacb86b30a5c7ed881bd6e9ef1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}