{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138306,"origem":"stj","sha256_origem":"c2c7886dbd4e3cdc3a77761cb44384bdd37697ac167c4153916ab3db8e941907","registro_original":{"id_fonte":"1066171","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2914075","numero_registro":"202501371908","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE\n DE TRÂNSITO. SÚMULA 7/STJ. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA.\n REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\n fático-probatória (Súmula 7/STJ).\n 2. Teses de inexistência de ato ilícito e de culpa exclusiva ou\n concorrente da vítima exigem revisão das premissas fáticas fixadas,\n providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.\n 3. A invocação de dispositivos do Código Civil e do Código de\n Trânsito Brasileiro não supera o óbice quando a controvérsia está\n atrelada à moldura fática firmada pelas instâncias ordinárias\n (Súmula 7/STJ).\n 4. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé rejeitado\n por ausência de caráter protelatório na interposição do agravo\n interno.\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e54a80d8566db27b573832d06c38b427ad097e55db94794eecb1f664b257d011","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}