{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138307,"origem":"stj","sha256_origem":"e00a55b303f2350d4b2115ac8cbe4a194f9f69c570d88aedee27710f3b59c405","registro_original":{"id_fonte":"1066176","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2597278","numero_registro":"202400949593","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO\n DE DÍVIDA E NOTA PROMISSÓRIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. OMISSÃO. EMBARGOS\n DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao\n agravo em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, do\n afastamento da alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e da\n ausência de similitude fática para o dissídio, além da harmonia do\n acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83).\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão quanto à\n vinculação da nota promissória ao instrumento de confissão de dívida\n e à análise da existência da cártula; e se há omissão quanto ao\n exame da alegada negativa de prestação jurisdicional, à luz dos\n arts. 489 e 1.022 do CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não há omissão sobre a vinculação da nota promissória ao\n contrato, pois o acórdão embargado reconheceu expressamente a\n vinculação e a pendência de condição suspensiva, concluindo pela\n inexigibilidade do título.\n 5. Inexiste omissão quanto à negativa de prestação jurisdicional,\n porque a decisão embargada afastou, de modo claro e fundamentado, a\n violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.\n 6. Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, diante da\n ausência de intuito protelatório na oposição dos embargos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando o STJ analisa\n devidamente a vinculação da nota promissória ao instrumento de\n confissão de dívida e conclui pela inexigibilidade do título por\n condição suspensiva não implementada. 2. Não cabem embargos de\n declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de\n negativa de prestação jurisdicional à luz dos arts. 489 e 1.022 do\n CPC. 3. Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando\n ausente o intuito protelatório\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 1.022 e 1.026, §\n 2º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n.\n 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda\n Seção, julgados 14/11/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3b3a119261248a3731b0e9de89fc790739695a899f4b791474f2ef3c2d222947","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}