{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138309,"origem":"stj","sha256_origem":"2a6e9b73ad7f4eb3fa1c14a1017d60935b223d04aa9d8d6708580e94239bada3","registro_original":{"id_fonte":"1066188","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2901622","numero_registro":"202501188656","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\n NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.\n DECISÃO DE NÃO ADMISSÃO NA ORIGEM. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS.\n DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. IMPUGNAÇÃO FORMAL.\n INSUFICIÊNCIA. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL QUE REVELAM NECESSIDADE DE\n REEXAME DA MOLDURA FÁTICA E CONTRATUAL DELINEADA PELAS INSTÂNCIAS\n ORDINÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO MANTIDO.\n 1. A decisão de não admissão do recurso especial fundou-se,\n autonomamente, na deficiência de fundamentação quanto à alegada\n ofensa a dispositivos de lei federal e na incidência das Súmulas 5 e\n 7/STJ.\n 2. A insurgência deduzida no agravo em recurso especial, embora\n formalmente dirigida contra ambos os fundamentos, não os\n desconstitui de modo suficiente.\n 3. O próprio conteúdo das razões do recurso especial demonstra que a\n pretensão por seu intermédio deduzida demanda revisão da valoração\n efetuada pelo Tribunal de origem quanto à forma de pactuação da\n cláusula compromissória, à aceitação expressa, ao grau de informação\n prestada e à inexistência de vícios invalidantes.\n 4. Inviável, em recurso especial, o reexame de cláusulas contratuais\n e do conjunto fático-probatório.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7acd09796affc2eda462f1fc56c9f9cbae3d3163e06c942daa74022f6ddf8475","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2a6e9b73ad7f4eb3fa1c14a1017d60935b223d04aa9d8d6708580e94239bada3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}