# Registro público: STJ — 2901622 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-08 - **Publicação:** 2026-06-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/138309/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/138309.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2a6e9b73ad7f4eb3fa1c14a1017d60935b223d04aa9d8d6708580e94239bada3 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1066188 - **Número de registro na fonte:** 202501188656 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. DECISÃO DE NÃO ADMISSÃO NA ORIGEM. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. IMPUGNAÇÃO FORMAL. INSUFICIÊNCIA. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL QUE REVELAM NECESSIDADE DE REEXAME DA MOLDURA FÁTICA E CONTRATUAL DELINEADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO MANTIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A decisão de não admissão do recurso especial fundou-se, autonomamente, na deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa a dispositivos de lei federal e na incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. - **Item 2 (texto oficial):** A insurgência deduzida no agravo em recurso especial, embora formalmente dirigida contra ambos os fundamentos, não os desconstitui de modo suficiente. - **Item 3 (texto oficial):** O próprio conteúdo das razões do recurso especial demonstra que a pretensão por seu intermédio deduzida demanda revisão da valoração efetuada pelo Tribunal de origem quanto à forma de pactuação da cláusula compromissória, à aceitação expressa, ao grau de informação prestada e à inexistência de vícios invalidantes. - **Item 4 (texto oficial):** Inviável, em recurso especial, o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. DECISÃO DE NÃO ADMISSÃO NA ORIGEM. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. IMPUGNAÇÃO FORMAL. INSUFICIÊNCIA. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL QUE REVELAM NECESSIDADE DE REEXAME DA MOLDURA FÁTICA E CONTRATUAL DELINEADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO MANTIDO. 1. A decisão de não admissão do recurso especial fundou-se, autonomamente, na deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa a dispositivos de lei federal e na incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A insurgência deduzida no agravo em recurso especial, embora formalmente dirigida contra ambos os fundamentos, não os desconstitui de modo suficiente. 3. O próprio conteúdo das razões do recurso especial demonstra que a pretensão por seu intermédio deduzida demanda revisão da valoração efetuada pelo Tribunal de origem quanto à forma de pactuação da cláusula compromissória, à aceitação expressa, ao grau de informação prestada e à inexistência de vícios invalidantes. 4. Inviável, em recurso especial, o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. 5. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** dd85959af62f5e93ab42648d17210ed9567dfb5ccbb742615e2de3e67dd20770 - **SHA-256 do registro documental:** 2a6e9b73ad7f4eb3fa1c14a1017d60935b223d04aa9d8d6708580e94239bada3 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2901622 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2a6e9b73ad7f4eb3fa1c14a1017d60935b223d04aa9d8d6708580e94239bada3 - **SHA-256 do comentário:** 5cb58842524d760fafab1af7d96a36370342e571a98ce31358bb6b3f779ad26a