{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13831,"origem":"stj","sha256_origem":"8e8e9f77dbc439b3bafdd3fa4c7f458ce4cc34f62dd68ba662dca1663fb8143a","registro_original":{"id_fonte":"000826746","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1986996","numero_registro":"202200475216","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C\nDANOS MORAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DOS\nDANOS MORAIS MAIS O MONTANTE ECONÔMICO DO CUSTEIO DAS DESPESAS\nMÉDICAS REALIZADAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Com efeito, as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte\nSuperior já firmaram entendimento no sentido de que, \"nas sentenças\nque reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao\nrecebimento de indenização por danos morais, os honorários\nadvocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento\nde quantia certa e à obrigação de fazer\" (AgInt no REsp n.\n1.945.334/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -\nPLANO DE SAÚDE - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA - HONORÁRIOS DE\nSUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR DOS DANOS MORAIS MAIS O\nMONTANTE ECONÔMICO DO CUSTEIO DAS DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1896523>>-CE,\n         <<AgInt no REsp 1949138>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1945334>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1891571>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1638593>>-SP,\n         <<EAREsp 198124>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"864407bedfe40b974619b274305a7f7d69caa0d6c30024f170fcd69ffef0128b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}