{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138312,"origem":"stj","sha256_origem":"11ea27dd086e7f63397d36670e7c26c889dbf459692307a64b7c3dec3e0108dc","registro_original":{"id_fonte":"1066200","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3088610","numero_registro":"202504208270","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E\n OU DA CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO. FALTA DE\n REGULARIZAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. SÚMULA N. 115 DO STJ.\n 1. \"Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração\n dos autos, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo\n único, do CPC, na hipótese em que a parte recorrente, instada a\n regularizar a representação processual, não a promove no prazo\n estabelecido\" (AgInt no AREsp n. 2.350.143/SP, relator Ministro\n Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18.9.2023, DJe de\n 20.9.2023).\n 2. \"Na instância especial é inexistente recurso interposto por\n advogado sem procuração nos autos\" (Súmula n. 115/STJ).\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"252c7702bdaeba4f3ec1efb252ade821b91525b118f5cdd29ee9d4d18486978d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}