{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138315,"origem":"stj","sha256_origem":"eae1f2305a80a0b8c878bfdd7f358772ea430cd62049b8f328ee9c6490ffa382","registro_original":{"id_fonte":"1066211","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2946498","numero_registro":"202501897826","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO\n PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao\n agravo em recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 do STJ e\n 282 do STF, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.\n 2. A controvérsia decorre de agravo de instrumento interposto em\n recuperação judicial contra decisão que liberou valores retidos e\n afastou a eficácia de cláusula de vencimento antecipado.\n 3. A Corte a quo deu provimento ao agravo de instrumento,\n reconhecendo a validade da cláusula de vencimento antecipado em\n crédito extraconcursal garantido por cessão fiduciária e indeferindo\n a restituição dos valores.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há três questões em discussão: (i) saber se incide a Súmula n. 7\n do STJ quando se alegam vícios no julgamento virtual e na\n sustentação oral em agravo de instrumento; (ii) saber se houve\n prequestionamento dos arts. 421 do Código Civil e 47 da Lei n.\n 11.101/2005; e (iii) saber se há dissídio jurisprudencial com\n acórdão do TJRJ sobre a competência do juízo recuperacional.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a revisão do entendimento da\n Corte de origem sobre a natureza da decisão agravada e a\n inexistência de prejuízo demandaria revolvimento do acervo\n fático-probatório.\n 6. Incide, por analogia, a Súmula n. 282 do STF, porque não houve\n pronunciamento específico do Tribunal de origem à luz dos arts. 421\n do Código Civil e 47 da Lei n. 11.101/2005.\n 7. O dissídio jurisprudencial permanece prejudicado, porque a\n inadmissão do especial pela alínea a impede o exame da divergência\n quando vinculada à mesma tese jurídica.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. A pretensão que demanda revaloração de\n circunstâncias fáticas do caso atrai a Súmula n. 7 do STJ. 2. A\n ausência de prequestionamento de dispositivos legais impede o\n conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do\n STF. 3. A inadmissão do recurso especial pela alínea a prejudica o\n exame do dissídio quando correlato à mesma tese jurídica.\"\n Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 189, 937, VIII; CC,\n art. 421; Lei n. 11.101/2005, art. 47.\n Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, Súmula n.\n 7; STJ, AgInt no AREsp n. 1.767.078/DF, relator Ministro Marco\n Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.010.772/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\n Turma, julgado em 12/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS,\n relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado\n em 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro\n Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022; STJ, AgInt no\n AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\n julgado em 29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator\n Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n 22/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro\n Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6498deec82e90a692c464737566025b8e6b44778ca96a2cdc6d24756c3ff8c3f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"eae1f2305a80a0b8c878bfdd7f358772ea430cd62049b8f328ee9c6490ffa382","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}