# Registro público: STJ — 2946498 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-08 - **Publicação:** 2026-06-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/138315/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/138315.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** eae1f2305a80a0b8c878bfdd7f358772ea430cd62049b8f328ee9c6490ffa382 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1066211 - **Número de registro na fonte:** 202501897826 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282 do STF, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 2. A controvérsia decorre de agravo de instrumento interposto em recuperação judicial contra decisão que liberou valores retidos e afastou a eficácia de cláusula de vencimento antecipado. 3. A Corte a quo deu provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a validade da cláusula de vencimento antecipado em crédito extraconcursal garantido por cessão fiduciária e indeferindo a restituição dos valores. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se incide a Súmula n. 7 do STJ quando se alegam vícios no julgamento virtual e na sustentação oral em agravo de instrumento; (ii) saber se houve prequestionamento dos arts. 421 do Código Civil e 47 da Lei n. 11.101/2005; e (iii) saber se há dissídio jurisprudencial com acórdão do TJRJ sobre a competência do juízo recuperacional. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a revisão do entendimento da Corte de origem sobre a natureza da decisão agravada e a inexistência de prejuízo demandaria revolvimento do acervo fático-probatório. 6. Incide, por analogia, a Súmula n. 282 do STF, porque não houve pronunciamento específico do Tribunal de origem à luz dos arts. 421 do Código Civil e 47 da Lei n. 11.101/2005. 7. O dissídio jurisprudencial permanece prejudicado, porque a inadmissão do especial pela alínea a impede o exame da divergência quando vinculada à mesma tese jurídica. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A pretensão que demanda revaloração de circunstâncias fáticas do caso atrai a Súmula n. 7 do STJ. 2. A ausência de prequestionamento de dispositivos legais impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 3. A inadmissão do recurso especial pela alínea a prejudica o exame do dissídio quando correlato à mesma tese jurídica." Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 189, 937, VIII; CC, art. 421; Lei n. 11.101/2005, art. 47. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no AREsp n. 1.767.078/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.010.772/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282 do STF, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 2. A controvérsia decorre de agravo de instrumento interposto em recuperação judicial contra decisão que liberou valores retidos e afastou a eficácia de cláusula de vencimento antecipado. 3. A Corte a quo deu provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a validade da cláusula de vencimento antecipado em crédito extraconcursal garantido por cessão fiduciária e indeferindo a restituição dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se incide a Súmula n. 7 do STJ quando se alegam vícios no julgamento virtual e na sustentação oral em agravo de instrumento; (ii) saber se houve prequestionamento dos arts. 421 do Código Civil e 47 da Lei n. 11.101/2005; e (iii) saber se há dissídio jurisprudencial com acórdão do TJRJ sobre a competência do juízo recuperacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a revisão do entendimento da Corte de origem sobre a natureza da decisão agravada e a inexistência de prejuízo demandaria revolvimento do acervo fático-probatório. 6. Incide, por analogia, a Súmula n. 282 do STF, porque não houve pronunciamento específico do Tribunal de origem à luz dos arts. 421 do Código Civil e 47 da Lei n. 11.101/2005. 7. O dissídio jurisprudencial permanece prejudicado, porque a inadmissão do especial pela alínea a impede o exame da divergência quando vinculada à mesma tese jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A pretensão que demanda revaloração de circunstâncias fáticas do caso atrai a Súmula n. 7 do STJ. 2. A ausência de prequestionamento de dispositivos legais impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 3. A inadmissão do recurso especial pela alínea a prejudica o exame do dissídio quando correlato à mesma tese jurídica." Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 189, 937, VIII; CC, art. 421; Lei n. 11.101/2005, art. 47. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no AREsp n. 1.767.078/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.010.772/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único). **Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** dfaf8cf3a65f30b2a7f4b4ea61320f6b49133971cd5baac6fc7e0e808a0312e1 - **SHA-256 do registro documental:** eae1f2305a80a0b8c878bfdd7f358772ea430cd62049b8f328ee9c6490ffa382 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa - **SHA-256 do registro documental:** eae1f2305a80a0b8c878bfdd7f358772ea430cd62049b8f328ee9c6490ffa382 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2946498 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** eae1f2305a80a0b8c878bfdd7f358772ea430cd62049b8f328ee9c6490ffa382 - **SHA-256 do comentário:** df12d046fbb90e8c09c5e4449f0d3a6b657a58d5a2651c4bc0454effd5a4b6ee