# Registro público: TJRJ — 00649416820228190038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** NOVA IGUACU J VIO DOM FAM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-12-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1383154/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1383154.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 576e9aa5a28d8286e3330374029a055c2445db2f9bd32ee62f06e5c4ba69ed6b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-12-27
- **Último ato com data válida:** 2023-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-05-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-02** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-04-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-04-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-13** — Confirmada (TPU 12288)
> **2023-04-13** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2023-04-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-04-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contravenções Penais | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-27T19:15:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-01-13T13:41:10.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2023-01-13T13:43:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-01-17T13:43:37.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2023-03-21T13:30:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2023-03-24T17:12:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-03-31T17:34:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-06T17:03:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-10T12:33:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-04-24T13:02:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-24T13:03:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-02T13:35:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2023-05-02T15:16:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-01-24T15:29:39.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-01-24T15:29:42.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-01-24T16:05:15.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-01-24T18:10:26.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-03-28T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-29T13:49:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-03-31T13:49:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-04-03T13:50:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-04-06T13:50:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-04-12T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-04-13T11:27:55.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2023-04-13T18:06:41.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2023-04-26T17:43:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-04-26T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-05-02T17:43:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-03T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/576e9aa5a28d8286e3330374029a055c2445db2f9bd32ee62f06e5c4ba69ed6b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-12-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-21 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-04-13 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-04-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-04-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-26 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-04-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-05-02 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-05-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2023-03-21 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:51:44\.017574299Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-12\-27T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-12\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 576e9aa5a28d8286e3330374029a055c2445db2f9bd32ee62f06e5c4ba69ed6b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00649381620228190038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1384159/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: NOVA IGUACU J VIO DOM FAM
- [TJES — 00002061020228080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312393/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA IGUACU J VIO DOM FAM / 2ª VARA - CASTELO
- [TJDFT — 00154348820138070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA IGUACU J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJRJ — 00145074120238190038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1381917/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: NOVA IGUACU J VIO DOM FAM
- [TJRJ — 02742955520198190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806739/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA IGUACU J VIO DOM FAM / CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJPR — 00000107720198160092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4519918/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA IGUACU J VIO DOM FAM / IMBITUVA - JUÍZO ÚNICO
- [TJDFT — 00151241320178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513507/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA IGUACU J VIO DOM FAM / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00079785620148070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608014/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA IGUACU J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00649416820228190038 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais | Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “NOVA IGUACU J VIO DOM FAM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2023-05-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/576e9aa5a28d8286e3330374029a055c2445db2f9bd32ee62f06e5c4ba69ed6b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 576e9aa5a28d8286e3330374029a055c2445db2f9bd32ee62f06e5c4ba69ed6b
- **SHA-256 do comentário:** ded0520dd28d9ae9c958d0240a62cee8b3286751c89d835a6994c5fe97d20ebf