{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138321,"origem":"stj","sha256_origem":"418d919314253176196c39109db11370a805863c6d9326dd120b9575cf3f229d","registro_original":{"id_fonte":"1066238","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3005974","numero_registro":"202502779423","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO.\n SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 518 DO STJ. DISSÍDIO SEM COTEJO\n ANALÍTICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu o agravo\n em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ\n para vedar o reexame do quantum e da depreciação do veículo, da\n aplicação da Súmula n. 518 do STJ para afastar suposta violação a\n enunciados sumulares e da ausência de cotejo analítico e similitude\n fática nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º,\n do RISTJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à\n possibilidade de revisão do quantum dos danos morais sem reexame de\n provas; (ii) saber se há contradição na aplicação da Súmula n. 7 do\n STJ para obstar a revisão do quantum; (iii) saber se há omissão\n quanto ao dissídio jurisprudencial, com cotejo analítico e\n similitude fática; (iv) saber se há omissão quanto à indenização por\n depreciação de veículo como fato notório, passível de liquidação; e\n (v) saber se há omissão quanto aos juros de mora e à correção\n monetária, à luz das Súmulas n. 54 e 362 do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não há omissão sobre a revisão do quantum dos danos morais, pois\n o acórdão embargado afirmou a excepcionalidade (irrisoriedade ou\n exorbitância), afastou-a no caso concreto e aplicou a Súmula n. 7 do\n STJ por demandar reexame de provas.\n 5. Inexiste contradição quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ,\n porque a decisão é coerente ao reconhecer a ausência de\n excepcionalidade e, por consequência, impor o óbice ao reexame do\n quantum.\n 6. Não há omissão quanto ao dissídio jurisprudencial, uma vez que o\n acórdão enfrentou o ponto e rejeitou o conhecimento por falta de\n cotejo analítico e de similitude fática, conforme o art. 1.029, §\n 1º, do CPC e o art. 255, § 1º, do RISTJ.\n 7. É inexistente omissão sobre a depreciação do veículo, porque a\n negativa decorreu da ausência de prova de desvalorização acima da\n normalidade de mercado e a revisão, nesta via, exigiria reexame\n fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\n 8. Não há omissão quanto aos juros de mora e à correção monetária,\n pois o acórdão registrou a inviabilidade de conhecimento por suposta\n violação a enunciados sumulares, nos termos da Súmula n. 518 do\n STJ, além da falta de prévio debate específico na origem.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando o STJ analisa\n devidamente a tese de revisão do quantum indenizatório e aplica a\n Súmula n. 7 do STJ ante a necessidade de reexame de provas. 2. Não\n cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado é coerente\n ao afastar a excepcionalidade e impor o óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n 3. Inexiste omissão quando o acórdão embargado analisa a alegada\n divergência e rejeita o dissídio por falta de cotejo analítico e\n similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art.\n 255, § 1º, do RISTJ. 4. Não há omissão quanto à depreciação do\n veículo, pois a negativa se fundou na ausência de prova e a revisão\n é vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 5. Inexiste omissão sobre juros e\n correção monetária, ante o óbice da Súmula n. 518 do STJ e a\n ausência de prévio debate específico\".\n Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a, c; CPC, arts.\n 1.022, 1.029, § 1º, 1.030, V, 1.026, § 2º; RISTJ, art. 255, § 1º;\n CC, arts. 186, 927, 949; Lei n. 4.657/1942, arts. 4º, 5º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 518, 54, 362;\n STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n.\n 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte\n Especial, julgados em 25/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b373ab59b0f150a816a88b0a6f778e3b9e49cb80e3a69c81a88f828cf28b010b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}