{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138325,"origem":"stj","sha256_origem":"61f500a52cad45bdcc4dc608a6e43a14f47b06752f23b9353e74ad10ad8c842d","registro_original":{"id_fonte":"1066246","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2578658","numero_registro":"202400625990","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS EM OBRA AUDIOVISUAL. OMISSÃO.\n CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em\n recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da\n ausência de cotejo analítico para a alínea c, conforme os arts.\n 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto\n à natureza estritamente jurídica da controvérsia, consistente na\n correta interpretação dos arts. 25 e 32, § 3º, da Lei n. 9.610/1998\n no regime da obra audiovisual; (ii) saber se há contradição na\n aplicação da Súmula n. 7 do STJ e omissão ou contradição quanto ao\n cotejo analítico da alínea c; e (iii) saber se é necessário o\n prequestionamento dos arts. 16, 25 e 32, § 3º, da Lei n. 9.610/1998\n e 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não há omissão, pois a decisão embargada enfrentou a controvérsia\n com fundamento na natureza fática do caso e concluiu pela\n incidência do óbice ao reexame das provas.\n 5. Inexiste contradição ou omissão quanto ao cotejo analítico,\n porque foi reconhecida a deficiência do dissídio e a\n prejudicialidade do exame pela alínea c diante do mesmo tema de\n fundo.\n 6. O pedido de prequestionamento não admite integração, uma vez que\n os dispositivos legais foram apreciados na medida necessária e não\n há vício a ser sanado.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando a decisão embargada\n explicita a natureza fática da controvérsia e afasta a pretensão de\n reexame de provas. 2. Não há contradição ou omissão quando a decisão\n embargada reconhece a deficiência do cotejo analítico e a\n prejudicialidade do dissídio. 3. Inexiste necessidade de integração\n para fins de prequestionamento quando os dispositivos legais foram\n analisados na medida necessária ao julgamento\".\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.610/1998, arts. 16, 25 e\n 32, § 3º; CPC, arts. 1.022, 1.029, § 1º, 489, § 1º, IV e 1.026, §\n 2º; RISTJ, art. 255, § 1º; CF, art. 105, III, c.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, EDcl no AgRg\n no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora\n Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em\n 25/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d5c7556cb89172d11afbf2fb6979abe5f272dd22f9ee06664cb9820f8ab29e3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"61f500a52cad45bdcc4dc608a6e43a14f47b06752f23b9353e74ad10ad8c842d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}