{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138326,"origem":"stj","sha256_origem":"b595dd687fdf58e25cd099ab12d4613e9df1e25c9beef3a788400f50ced42c92","registro_original":{"id_fonte":"1066262","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3115228","numero_registro":"202504596773","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO.\n CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo\n para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento,\n em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ e do afastamento de\n violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão e\n contradição na aplicação da Súmula n. 7 do STJ, por tratar\n revaloração jurídica de fatos incontroversos como reexame de provas;\n (ii) saber se houve omissão quanto à ofensa direta ao art. 44 do\n CPC; e (iii) saber se houve omissão quanto à negativa de prestação\n jurisdicional por não enfrentar a tese de má-fé e fraude processual.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não ocorreu omissão em relação à análise dos arts. 1.022, II, e\n 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, pois o acórdão embargado\n apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os pontos\n relevantes.\n 6. Não há omissão ou contradição quanto à aplicação da Súmula n. 7\n do STJ, porque à análise de fraude na distribuição processual\n demanda o reexame do acervo probatório.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão e contradição na aplicação da\n Súmula n. 7 do STJ, quando o acórdão embargado conclui pela\n necessidade de reexame de provas. 2. Inexiste negativa de prestação\n jurisdicional, porque houve fundamentação suficiente sobre os arts.\n 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 44, 77, 317, 489,\n 1.022 e 1.026.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n.\n 280; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n.\n 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte\n Especial, julgados em 25/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5e05a26c1a5c6a8c7c9bf7eecfd5aafb48d6ab0f7a4c98ea1f6ac2a5b41cab6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b595dd687fdf58e25cd099ab12d4613e9df1e25c9beef3a788400f50ced42c92","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}