{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138329,"origem":"stj","sha256_origem":"21031341c8c6b96db63c033e957bea7d274e1849c7ae6f47b1b883ab49820441","registro_original":{"id_fonte":"1066272","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3107834","numero_registro":"202504484611","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\n DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. RESPONSABILIDADE\n SOLIDÁRIA DOS CÔNJUGES POR ENCARGOS DOMÉSTICOS. ART. 2º DA LEI\n 8.245/1991. LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA 7/STJ.\n DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n 1. Encargos locatícios destinados à moradia familiar inserem-se na\n economia doméstica. Incide solidariedade legal dos cônjuges, nos\n termos dos arts. 1.643, I, e 1.644 do Código Civil. Precedentes.\n 2. O art. 2º da Lei 8.245/1991 disciplina solidariedade entre\n locatários. Não afasta a solidariedade conjugal por dívidas\n domésticas regulada pelo Código Civil.\n 3. Inclusão da agravante no polo passivo por legitimidade\n extraordinária do coobrigado solidário, afastada a exigência de\n litisconsórcio necessário do art. 114 do Código de Processo Civil.\n Precedente.\n 4. Revisão da qualificação de encargo doméstico demanda reexame de\n fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ.\n 5. Divergência jurisprudencial não demonstrada por ausência de\n cotejo analítico adequado. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.\n 6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"467016d43eaad7760ed8e8bef4a1c7801b795a01f5f4175fac91fc19e4a8c3f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}