{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138331,"origem":"stj","sha256_origem":"20b57e40ed3dd49205047d1075977767b0caab04d868ab25e4ede06c87ae06e8","registro_original":{"id_fonte":"1066280","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2736597","numero_registro":"202403311609","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO E ÔNUS DA\n PROVA. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em\n recurso especial, em razão da inexistência de violação aos arts.\n 1.022, 357, III, e 373, I e § 1º, do CPC, da incidência das Súmulas\n n. 7 e n. 83 do STJ e n. 284 do STF, e do alinhamento à Súmula n.\n 531 do STJ quanto à causa debendi em cheque prescrito, com\n reconhecimento de cerceamento de defesa e determinação de dilação\n probatória.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto\n ao reconhecimento de que a credora não apresentou réplica aos\n embargos monitórios, não juntou notas fiscais e comprovantes dos\n serviços vinculados aos cheques e permaneceu inerte diante de\n intimação, o que imporia a transferência do ônus probatório à\n credora e a inaplicabilidade da Súmula n. 531 do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Inexistência de omissão: o acórdão analisou a distribuição do\n ônus da prova em ação monitória fundada em cheque prescrito,\n alinhou-se à Súmula n. 531 do STJ ao fixar ao devedor o encargo de\n indicar indícios de não execução dos serviços e determinou a\n reabertura da instrução por cerceamento de defesa, enfrentando a\n tese central suscitada.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Inexiste omissão quando o acórdão embargado\n analisou devidamente a questão referente à distribuição do ônus da\n prova em ação monitória fundada em cheque prescrito e determinou a\n reabertura da instrução por cerceamento de defesa.\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357, III, 373, I, § 1º,\n 1.022 e 1.026, § 2º\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83 e 531; STF,\n Súmula n. 284","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9ff773bc3fe6d0912dc4eb56097e96cefe7a412bce3eb9168a80a2173395c36f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}