{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138334,"origem":"stj","sha256_origem":"9a92b3d4b04b8770215cc9a4f10071f3d0c3dd2eabe0fbfa224348735f485bc9","registro_original":{"id_fonte":"1066301","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2169812","numero_registro":"202403450983","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM\n GRUPO. EQUIPARAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL A ACIDENTE PESSOAL. ÓBICES\n DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO\n DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno contra decisão que conheceu parcialmente do\n recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por\n inexistência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo\n único, I, do CPC e pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n 2. A controvérsia diz respeito à ação de cobrança de seguro de vida\n em grupo, com pedido de indenização por invalidez permanente por\n acidente ou, subsidiariamente, por invalidez funcional permanente\n total por doença, inversão do ônus da prova e exibição da apólice.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o\n pedido, reconheceu que a incapacidade decorre de doença ocupacional\n e afirmou a licitude da recusa da cobertura IPA, com honorários\n fixados em 10% sobre o valor da causa.\n 4. A Corte de origem reformou a sentença para reconhecer a\n equiparação da doença ocupacional a acidente pessoal, aplicar a\n tabela SUSEP, fixar indenização proporcional e majorar honorários\n para 20%; após, rejeitou embargos de declaração.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional por omissão quanto à exclusão de doenças do\n conceito de acidente pessoal, à impossibilidade de equiparar doença\n ocupacional a acidente pessoal nos seguros privados e à aplicação do\n Tema n. 1.112 do STJ, com violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC;\n (ii) saber se incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ diante\n de questão  acerca da validade de cláusula excludente, à luz dos\n arts. 757 e 760 do Código Civil e da interpretação restritiva dos\n riscos cobertos; e (iii) saber se há dissídio jurisprudencial apto\n ao conhecimento pela alínea c, com cotejo analítico e similitude\n fática.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão\n estadual enfrentou de modo claro e suficiente as teses sobre\n incapacidade, cobertura securitária, cláusula excludente e Tema n.\n 1.112 do STJ.\n 7. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porque a revisão pretendida\n demanda reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais,\n vedando o conhecimento pela alínea a.\n 8. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, ante a ausência\n de cotejo analítico com similitude fática suficiente e a necessidade\n de revolvimento de provas e cláusulas, também obstados pelas\n Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n 9. É inviável a majoração de honorários recursais no julgamento de\n agravo interno, porque o recurso não inaugura instância.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Não ocorre ofensa aos arts. 1.022 e 489 do\n CPC, quando o acórdão enfrenta de modo claro e suficiente as teses\n suscitadas. 2. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a pretensão\n demanda reexame de provas e de cláusulas contratuais, vedando o\n conhecimento do recurso especial. 3. Não há dissídio jurisprudencial\n sem cotejo analítico com similitude fática suficiente, sobretudo\n quando a tese envolve revolvimento de prova e interpretação\n contratual, também obstados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Não\n cabe majoração de honorários recursais em agravo interno\n desprovido\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022,\n parágrafo único, I; CC, arts. 757 e 760.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STJ, EDcl no\n AgInt no AREsp n. 437.263/MS, relatora Ministra Maria Isabel\n Gallotti, Quarta Turma, julgados em 3/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n.\n 1.223.865/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\n Turma, julgado em 22/3/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dab4d61f4fde0f92bb617378214d5a5365c63ded3e93a82889b6127e4f6a04d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}