# Registro público: STJ — 2169812 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-08 - **Publicação:** 2026-06-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/138334/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/138334.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9a92b3d4b04b8770215cc9a4f10071f3d0c3dd2eabe0fbfa224348735f485bc9 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1066301 - **Número de registro na fonte:** 202403450983 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por inexistência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, I, do CPC e pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito à ação de cobrança de seguro de vida em grupo, com pedido de indenização por invalidez permanente por acidente ou, subsidiariamente, por invalidez funcional permanente total por doença, inversão do ônus da prova e exibição da apólice. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, reconheceu que a incapacidade decorre de doença ocupacional e afirmou a licitude da recusa da cobertura IPA, com honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem reformou a sentença para reconhecer a equiparação da doença ocupacional a acidente pessoal, aplicar a tabela SUSEP, fixar indenização proporcional e majorar honorários para 20%; após, rejeitou embargos de declaração. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à exclusão de doenças do conceito de acidente pessoal, à impossibilidade de equiparar doença ocupacional a acidente pessoal nos seguros privados e à aplicação do Tema n. 1.112 do STJ, com violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) saber se incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ diante de questão acerca da validade de cláusula excludente, à luz dos arts. 757 e 760 do Código Civil e da interpretação restritiva dos riscos cobertos; e (iii) saber se há dissídio jurisprudencial apto ao conhecimento pela alínea c, com cotejo analítico e similitude fática. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão estadual enfrentou de modo claro e suficiente as teses sobre incapacidade, cobertura securitária, cláusula excludente e Tema n. 1.112 do STJ. 7. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porque a revisão pretendida demanda reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedando o conhecimento pela alínea a. 8. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, ante a ausência de cotejo analítico com similitude fática suficiente e a necessidade de revolvimento de provas e cláusulas, também obstados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 9. É inviável a majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno, porque o recurso não inaugura instância. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não ocorre ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC, quando o acórdão enfrenta de modo claro e suficiente as teses suscitadas. 2. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a pretensão demanda reexame de provas e de cláusulas contratuais, vedando o conhecimento do recurso especial. 3. Não há dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico com similitude fática suficiente, sobretudo quando a tese envolve revolvimento de prova e interpretação contratual, também obstados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Não cabe majoração de honorários recursais em agravo interno desprovido". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, I; CC, arts. 757 e 760. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 3/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018. ## Ementa DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. EQUIPARAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL A ACIDENTE PESSOAL. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por inexistência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, I, do CPC e pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito à ação de cobrança de seguro de vida em grupo, com pedido de indenização por invalidez permanente por acidente ou, subsidiariamente, por invalidez funcional permanente total por doença, inversão do ônus da prova e exibição da apólice. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, reconheceu que a incapacidade decorre de doença ocupacional e afirmou a licitude da recusa da cobertura IPA, com honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem reformou a sentença para reconhecer a equiparação da doença ocupacional a acidente pessoal, aplicar a tabela SUSEP, fixar indenização proporcional e majorar honorários para 20%; após, rejeitou embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à exclusão de doenças do conceito de acidente pessoal, à impossibilidade de equiparar doença ocupacional a acidente pessoal nos seguros privados e à aplicação do Tema n. 1.112 do STJ, com violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) saber se incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ diante de questão acerca da validade de cláusula excludente, à luz dos arts. 757 e 760 do Código Civil e da interpretação restritiva dos riscos cobertos; e (iii) saber se há dissídio jurisprudencial apto ao conhecimento pela alínea c, com cotejo analítico e similitude fática. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão estadual enfrentou de modo claro e suficiente as teses sobre incapacidade, cobertura securitária, cláusula excludente e Tema n. 1.112 do STJ. 7. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porque a revisão pretendida demanda reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedando o conhecimento pela alínea a. 8. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, ante a ausência de cotejo analítico com similitude fática suficiente e a necessidade de revolvimento de provas e cláusulas, também obstados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 9. É inviável a majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno, porque o recurso não inaugura instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não ocorre ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC, quando o acórdão enfrenta de modo claro e suficiente as teses suscitadas. 2. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a pretensão demanda reexame de provas e de cláusulas contratuais, vedando o conhecimento do recurso especial. 3. Não há dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico com similitude fática suficiente, sobretudo quando a tese envolve revolvimento de prova e interpretação contratual, também obstados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Não cabe majoração de honorários recursais em agravo interno desprovido". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, I; CC, arts. 757 e 760. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 3/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 9a92b3d4b04b8770215cc9a4f10071f3d0c3dd2eabe0fbfa224348735f485bc9 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)