{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138338,"origem":"stj","sha256_origem":"71107cf725c4d2f22c57054b0701c9e713e8330173073c2eaa1f44e0ea876bf8","registro_original":{"id_fonte":"1066314","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2011579","numero_registro":"202202020453","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\n OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu\n parcialmente o recurso especial e negou-lhe provimento, em razão da\n rejeição da omissão do art. 489, § 1º, IV, do CPC, da incidência da\n Súmula n. 7 do STJ sobre extra/ultra petita, da prejudicialidade dos\n Temas 970 e 971 e do não conhecimento do dissídio por deficiência,\n à luz da Súmula n. 284 do STF.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se não cabem lucros\n cessantes em atraso de entrega de lote sem edificação; (ii) saber se\n são incompatíveis os lucros cessantes com a resolução contratual,\n impondo a aplicação da Súmula n. 543 do STJ; e (iii) saber se devem\n ser afastados os lucros cessantes, com efeito infringente, e\n restabelecida a restituição integral das parcelas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Não se verifica omissão quanto à tese de fato de terceiro, pois o\n acórdão enfrentou a questão e qualificou o evento como fortuito\n interno e risco do empreendimento, afastando ofensa ao art. 489, §\n 1º, IV, do CPC.\n 4. Inexiste omissão sobre a cumulação de multa e lucros cessantes,\n porque a matéria foi solucionada em juízo de retratação na origem,\n mantendo-se os lucros cessantes e afastando-se a multa, o que\n prejudicou o exame no especial à luz dos Temas 970 e 971.\n 5. Não há omissão quanto à aplicação da Súmula n. 543 do STJ para\n limitar a indenização à restituição integral, pois se trata de\n matéria não conhecida no especial, não sendo possível inovar o\n objeto dos embargos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando o acórdão embargado\n analisa devidamente a tese de fortuito interno e risco do\n empreendimento, afastando a ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. 2.\n Não cabem embargos de declaração quando a discussão sobre cumulação\n de multa e lucros cessantes foi prejudicada por juízo de retratação\n aplicado à luz dos Temas 970 e 971 do STJ. 3. Inexiste omissão\n quanto à aplicação da Súmula n. 543 do STJ, por se tratar de matéria\n não conhecida no recurso especial e estranha ao objeto dos\n embargos.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 141, 489, §\n 1º, IV, 492, 1.022 e 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 543; STF,\n Súmula n. 284.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3c01b245bf5fcb257ec172a59cf21ef272f4bfc81f0b9afbab9888d3fb9e1ade","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}