{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138342,"origem":"stj","sha256_origem":"03d28e7d5ec7f9e6635d18ac5bf3da9659f02ee8b98f02f87b93a459985187b5","registro_original":{"id_fonte":"1066327","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2952888","numero_registro":"202502007381","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\n DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. DECISÃO SINGULAR QUE\n NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL E CONTRADIÇÃO AFASTADAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\n INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO\n INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. Decisão singular que negou provimento ao recurso especial por\n ausência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil.\n 2. A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a\n interna, ou seja, aquela que ocorre entre as premissas ou entre\n essas e a conclusão do julgado. Contradição afastada.\n 3. O Tribunal de origem concluiu que houve cessão da totalidade das\n quotas sem ciência quanto a tal fato, uma vez que há cláusula\n expressa no contrato social estabelecendo a necessidade de\n consentimento dos outros sócios para cessão ou transferência de\n quotas, estabelecendo direito de preferência (cláusula sétima).\n Óbice das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à revisão de matéria fática e à\n interpretação de cláusula contratual.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"97d998b3ff176e8b3275ff5cd9961c88cbb6af9c970daffbbd04e3b3f61bf64c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}