{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138346,"origem":"stj","sha256_origem":"8cc9f39d540fbf7b71f01e9cbe8604da47b12655829d13378fa9969119a7d972","registro_original":{"id_fonte":"1066341","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2814128","numero_registro":"202404427239","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\n CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA\n PERSONALIDADE JURÍDICA. JULGAMENTO VIRTUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.\n NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. SÚMULAS 83/STJ E\n 7/STJ. SÚMULA 284/STF (ANALOGIA). DECISÃO MANTIDA.\n 1. A oposição ao julgamento virtual não configura, por si,\n cerceamento de defesa. Ausência de direito subjetivo ao julgamento\n presencial. Possibilidade de memoriais e sustentação em ambiente\n virtual, quando cabível.\n 2. A existência de relação de consumo definida na ação principal\n autoriza a aplicação do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do\n Consumidor. Incidência da Súmula 83/STJ.\n 3. A revisão das premissas fáticas sobre inadimplemento,\n inexistência de bens e atos societários demanda reexame de provas.\n Óbice da Súmula 7/STJ.\n 4. Não há decisão extra petita ou surpresa quando o julgador aplica\n entendimento jurídico coerente com os fatos, o pedido e a causa de\n pedir.\n 5. Deficiência de fundamentação quanto aos arts. 50 do Código Civil\n e 10 e 1.013 do Código de Processo Civil. Aplicação, por analogia,\n da Súmula 284/STF.\n 6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e6174e0111aa507660ea55fa8820a08ff0f078c49195776312e67ea6e57eedca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8cc9f39d540fbf7b71f01e9cbe8604da47b12655829d13378fa9969119a7d972","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}