{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138349,"origem":"stj","sha256_origem":"3c591ad68d04d8e0128eef04c47cc6f02efd8bea2de7a954378bb1096ec2aab4","registro_original":{"id_fonte":"1066356","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2805236","numero_registro":"202404513676","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.\n OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo\n para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, majorando\n os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão da\n tempestividade reconhecida em processo eletrônico conforme o art.\n 231, V, do CPC c/c o art. 5, §§ 1º a 3º, da Lei n. 11.419/2006, da\n confiança legítima no prazo indicado pelo sistema, e da ausência de\n omissão quanto à aplicação da tabela SUSEP e à reserva do percentual\n de 200% do capital segurado apenas à invalidez total.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao\n art. 1.022, II, do CPC por omissão na análise, com juízo de valor,\n do art. 760 do CC e do art. 6, III e VI, do CDC, ao manter a\n aplicação da tabela SUSEP e afastar a indenização de 200% para\n hipótese de invalidez parcial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Inexiste omissão quando a negativa de prestação jurisdicional é\n afastada pela controvérsia ter sido enfrentada de forma suficiente,\n com fundamento no laudo pericial e na aplicação da tabela SUSEP,\n reservando-se 200% do capital segurado à invalidez total, que não se\n aplicaria ao caso da embargante.\n 5. A ausência de menção expressa aos arts. 760 do CC e 6, III e VI,\n do CDC não configura negativa de prestação jurisdicional quando o\n órgão julgador adota fundamentos adequados ao deslinde da questão,\n como no caso, ainda que contrários aos interesses da parte\n recorrente, não sendo os embargos de declaração via própria para\n rediscussão do mérito.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando o STJ afasta a alegada\n negativa de prestação jurisdicional por entender que a controvérsia\n foi analisada de forma suficiente e fundamentada, ainda que\n contrária aos interesses da parte recorrente. 2. A ausência de\n menção expressa aos arts. 760 do CC e 6, III e VI, do CDC não\n configura negativa de prestação jurisdicional quando o órgão\n julgador adota fundamentos adequados ao deslinde da questão, como na\n hipótese, na qual concluiu que a reserva de 200% do capital\n segurado somente seria aplicável à invalidez total, e que esse não\n seria o caso da parte.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 231, V, 1.003, §§\n 5º e 6º, 219, 85, § 11, 1.026, § 2º; CC, art. 760; CDC, art. 6, III\n e VI; Lei n. 11.419/2006, art. 5, §§ 1º a 3º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n.\n 1.909.524/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\n julgado em 4/4/2022; STJ, EAREsp n. 1.759.860/PI, relatora Ministra\n Laurita Vaz, Corte Especial, julgados em 21/3/2022; STJ, AgInt no\n AREsp n. 2.418.788/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\n julgado em 1/12/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6ae95c050329b1bddcebb18d175555b19f6cd9c4037785de71916b6479850ffe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3c591ad68d04d8e0128eef04c47cc6f02efd8bea2de7a954378bb1096ec2aab4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}