{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138351,"origem":"stj","sha256_origem":"c648cc595b1d84840c58cb7a004837e514da91beba070648c9837e0c44bf8d69","registro_original":{"id_fonte":"1066365","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3131287","numero_registro":"202504878042","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\n AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência que não\n conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n.\n 182 do STJ.\n 2. A controvérsia tem origem em cumprimento de sentença em que se\n discute multa fixada por descumprimento de obrigação de fazer. No\n recurso especial, alegou-se negativa de prestação jurisdicional e\n excesso no valor da multa.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravo em\n recurso especial interposto impugnou os fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade; (ii) definir se ficou caracterizado excesso no\n valor das astreintes.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Verificada a impugnação específica aos óbices da decisão de\n inadmissibilidade, impõe-se a reconsideração, nos termos do art.\n 259, § 6º, do RISTJ.\n 5. O entendimento adotado pela instância de origem, ao justificar a\n fixação e a manutenção das astreintes com base na finalidade\n coercitiva e na conduta do executado, está em consonância com a\n jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n 6. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas\n firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos\n atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n 7. A parte recorrente não atendeu aos requisitos formais para\n comprovação do dissídio jurisprudencial, inviabilizando o\n conhecimento do recurso especial.\n 8. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela\n alínea a do permissivo constitucional também impede o conhecimento\n do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma\n questão.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Não se conhece do recurso especial quando a\n orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\n recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 2. A pretensão de reexame de prova\n não enseja recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 3. A\n admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do\n permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos\n essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme\n prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ)\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 537, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.207.495/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\n julgado em 12/6/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.761.583/RS, relator\n Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/2/2022; STJ, AgInt\n no AREsp n. 2.007.095/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022; STJ, AgInt no REsp n.\n 1.761.583/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n 8/2/2022; STJ, REsp n. 1.967.587/PE, relatora Ministra Nancy\n Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022; STJ, AgInt no REsp\n n. 1.931.697/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\n julgado em 15/8/2022; STJ, REsp n. 1.736.832/SC, relator Ministro\n Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/2/2019;\n STJ, AgInt no REsp n. 1.914.269/DF, relator Ministro Antonio Carlos\n Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.617.465/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta\n Turma, julgado em 16/9/2024; STJ, REsp n. 1.840.693/SC, relator\n Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n 26/5/2020; STJ, EAREsp n. 1.479.019/SP, relator Ministro João Otávio\n de Noronha, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva, Corte Especial, julgado em 7/5/2025; STJ, EAREsp n.\n 1.766.665/RS, relator Ministro Francisco Falcão, relator para\n acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado\n em 3/4/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fa6f18d5d6af4a3d9fd468acb7fd58561ca441498b624c355daf90a305ba5a32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c648cc595b1d84840c58cb7a004837e514da91beba070648c9837e0c44bf8d69","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}