# Registro público: TRT3 — 00000289820145030185

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1383530/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1383530.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c6478b4f0a78812b53d5872c08a1b3ab19ad6c03eb16088490736b8296956dd8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 81
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-08
- **Último ato com data válida:** 2017-03-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-03-28** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-03-10** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-07-06** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-06-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-05-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-05-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-05-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-04-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-03-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-02-16** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2016-02-16** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2016-01-21** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Indenização/Dobra/Terço Constitucional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-01-28T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-01-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-13T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-02-10T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-02-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-02-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-02-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-06T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-03-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-03-20T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-03-17T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-03-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-03-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-31T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-04-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-04-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-04-11T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-04-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-05-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-05-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-11-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-17T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2014-12-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-02-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-04-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-05-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-06-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-08-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1383530.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 81 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-03-31 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-04-11 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-04-11 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2015-12-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2015-12-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2016-01-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2016-02-16 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2016-02-16 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2016-03-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2016-04-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2016-05-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2016-05-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2016-05-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2016-06-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2016-07-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2017-03-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2017-03-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/80`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-03-31 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-04-11 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2014-04-11 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000541220115030150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212547/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí
- [TRT3 — 00000829420155030099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949800/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [TRT24 — 00240499020205240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161701/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Corumbá
- [TRT4 — 00010232020115040402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161277/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL
- [TRT11 — 00002000320195110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161194/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Parintins
- [TRT1 — 00056001020095010074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161168/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT6 — 00000752120165060411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424523/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / PETROLINA - 01A VARA
- [TRT4 — 00008345620145040234](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424510/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** c6478b4f0a78812b53d5872c08a1b3ab19ad6c03eb16088490736b8296956dd8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)