{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13836,"origem":"stj","sha256_origem":"6f9fcb0f3f0ed75308f61106531d12a674689de5663b328518bf9de86ca2b4f0","registro_original":{"id_fonte":"000826751","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2122574","numero_registro":"202201345630","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.\nSEGURO RESIDENCIAL. DANOS MORAIS. EXORBITÂNCIA NÃO ATESTADA. REVISÃO\nDO VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. NÃO\nDEMONSTRAÇÃO DAS RAZÕES DE MALFERIMENTO. DEFICIÊNCIA NA\nFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do valor\nfixado a título de danos morais, não prescindiria do reexame de\nmatéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da\nSúmula 7/STJ.\n1.1. Hipótese em que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para\ncada autor não se mostra excessiva, tendo sido observados os\nprincípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sobretudo\nconsiderando as circunstâncias fáticas específicas do caso e as\nconsequências prejudiciais à parte recorrida.\n2. A ausência de demonstração, nas razões do recurso especial, de\ncomo o dispositivo legal (art. 771 do CC) foi ofendido caracteriza\ndeficiência na fundamentação, a ensejar o não conhecimento do\nrecurso. Incidência da Súmula 284/STF.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1811118>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1753816>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"10237b2c61f7bb4bcdb5e87436a9a6757bbe16fbe93de14d0b61b0ca901776ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}