{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138362,"origem":"stj","sha256_origem":"3f68c41861ea720413a55cb9037754095646a00f1284265949b7f3bb5831db63","registro_original":{"id_fonte":"1066435","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2903904","numero_registro":"202501229330","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES.\n INCLUSÃO DO GOODWILL. INCLUSÃO DE LUCROS FUTUROS. METODOLOGIA DO\n FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. NÃO CABIMENTO. REVALORAÇÃO DA PROVA.\n POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. A apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade deve\n seguir o critério patrimonial, conforme os arts. 1.031 do Código\n Civil e 606 do Código de Processo Civil, excluindo-se expectativas\n futuras e projeções econômicas, para refletir o valor patrimonial\n real na data da resolução. 2. Salvo disposição contratual em\n contrário (CC, art. 1.031), a metodologia do fluxo art. 1.031) de\n caixa descontado, que inclui expectativas futuras, não é adequada\n para apuração de haveres, pois introduz elementos arbitrários e\n permite enriquecimento indevido do sócio retirante, em detrimento\n dos sócios remanescentes. A jurisprudência do STJ veda a\n consideração de projeções de lucros futuros na apuração de haveres\n (AREsp n. 2.640.057/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira\n Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 17/10/2025).\n 2. A revaloração jurídica de fatos e provas incontroversos é\n admissível em recurso especial para adequada aplicação da lei.\n 3. A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à efetiva\n inclusão na apuração de haveres da expectativa futura de lucros está\n em dissonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"502ed0e24b70b7bc5778206454226f7226f3c44377b647a927cfbc279c9f0fb9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}