{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138367,"origem":"stj","sha256_origem":"0bb7484380c01094d687c95d97436c9403de94d24c1b69edf2e19b8c8f59e999","registro_original":{"id_fonte":"1066466","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3112089","numero_registro":"202504497548","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\n AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do\n Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso\n especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ\n por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da\n decisão agravada.\n 2. A parte agravante defende a inaplicabilidade da Súmula n. 182 do\n STJ, alegando ter impugnado especificamente todos os fundamentos\n utilizados para a inadmissão do recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Nas razões recursais, a questão em discussão é saber se a parte\n agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão\n de inadmissibilidade do recurso especial.\n 4. Nas contrarrazões, há duas questões em discussão: (i) saber se é\n caso de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC; e\n (ii) saber se cabe a majoração dos honorários advocatícios em agravo\n interno.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da\n decisão denegatória do recurso especial referentes à Súmula n. 83 do\n STJ e à ausência de prequestionamento.\n 6. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva,\n específica e motivada, o que não ocorreu no caso em análise.\n 7. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é\n cabível quando não se configura a manifesta inadmissibilidade do\n agravo interno.\n 8. A interposição de agravo interno não inaugura instância, sendo\n inviável a majoração de honorários no julgamento do agravo interno.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento:  \"1. A ausência de impugnação específica de\n todos os fundamentos da decisão recorrida inviabiliza o conhecimento\n do agravo em recurso especial. 2. A aplicação da multa prevista no\n art. 1.021, § 4º, do CPC requer a manifesta inadmissibilidade do\n agravo interno. 3. A interposição de agravo interno não permite a\n majoração de honorários advocatícios\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 932, III,\n 1.021, § 4º ; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.072.074/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n 23/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.999.923/PR, relatora Ministra\n Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022; STJ,\n EAREsp n. 746.775/PR, relator  Ministro João Otávio de Noronha,\n relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial,\n julgados em 19/9/2018; AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro\n Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017; EDcl no\n AgInt no AREsp n. 437.263/MS, relatora Ministra Maria Isabel\n Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/4/2018; AgInt no AREsp n.\n 1.223.865/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\n Turma, julgado em 22/3/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fc60d50fe51d06d0096b4cd5ba7009ea1fb0d4f2af83b318e404f598fdea83d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}