{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138368,"origem":"stj","sha256_origem":"5a0e3d106135fcdbcf2fbcb75914d0744e274b0b1c157f0079b0a21dfe15b96b","registro_original":{"id_fonte":"1066467","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2892785","numero_registro":"202501052231","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE NÃO\n ADMISSÃO NA ORIGEM. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\n SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. SUPERAÇÃO DO EXAME FORMAL. VÍCIO\n REDIBITÓRIO. BEM IMÓVEL. ART. 445, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO\n INICIAL. CIÊNCIA DO DEFEITO. INCAPAZ. ARTS. 198, I, E 208 DO CÓDIGO\n CIVIL. ATUAÇÃO DA GENITORA EM CARÁTER REPRESENTATIVO. AUSÊNCIA DE\n VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A incidência da Súmula 182/STJ reclama ausência de impugnação\n específica dos fundamentos autônomos da decisão agravada.\n 2. Hipótese em que o agravo em recurso especial enfrentou, de modo\n individualizado, os dois fundamentos da decisão de não admissão na\n origem, quais sejam, a alegada deficiência de fundamentação quanto\n aos dispositivos legais indicados e a incidência da Súmula 7/STJ.\n 3. O agravo interno também se dirigiu especificamente aos\n fundamentos da decisão monocrática, ao renovar a insurgência quanto\n à interpretação do art. 445, § 1º, do Código Civil e quanto à\n incidência, no caso concreto, dos arts. 198, I, e 208 do mesmo\n diploma.\n 4. Superado o exame formal, não se verifica violação à legislação\n federal quando o acórdão recorrido, em consonância com a moldura\n fática estabelecida nas instâncias ordinárias, conta o prazo do art.\n 445, § 1º, do Código Civil a partir da ciência do defeito e\n reconhece que a causa impeditiva em favor da incapaz opera em\n proveito do direito exercido em seu nome, sem autonomia subjetiva da\n representante legal.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5cf6e692eb710cadaf26dc903e1e0c778d8bd01a2f1890296666e5e6ecad7ac1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}