{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138370,"origem":"stj","sha256_origem":"9844538b4d2ff78654dc71b369923a36680bbcb04a262a9f97dfcb470c6de3cc","registro_original":{"id_fonte":"1066480","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3134300","numero_registro":"202504923761","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE\n TRÂNSITO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao\n agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do\n STJ, da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e do\n afastamento da análise da divergência jurisprudencial pela alínea c\n em igual contexto.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão quanto à\n eficácia preclusiva da decisão saneadora sobre a inversão do ônus da\n prova (arts. 357, III, e 373, § 1º, do CPC) e se existe contradição\n interna entre o reconhecimento dessa matéria e a aplicação da\n Súmula n. 7 do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não há omissão, pois a decisão enfrentou a tese sobre a inversão\n do ônus da prova e a responsabilidade objetiva, concluindo pela\n inviabilidade de revisão em virtude do óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n 5. Inexiste contradição, porque os fundamentos que apontam a\n necessidade de revolvimento probatório são coerentes com a conclusão\n de não conhecer do mérito sob a alínea a e de prejudicar o dissídio\n pela alínea c.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando o STJ analisa\n devidamente a tese da eficácia preclusiva da decisão saneadora sobre\n a inversão do ônus da prova suscitada nos embargos de declaração.\n 2. Inexiste contradição quando o acórdão embargado analisou a\n necessidade de reexame de provas e aplicou a Súmula n. 7 do STJ,\n afastando o exame de mérito e a divergência sobre o mesmo tema\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 373, § 1º, 357,\n III, 489, § 1º, IV; CC, art. 927, parágrafo único.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, EDcl no AgRg\n no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora\n Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em\n 25/8/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator\n Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em\n 14/11/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7a5ad70b772ad0e4425d08b2335c65c3196bc1e2e43fdb057bdb9e71abfb6409","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9844538b4d2ff78654dc71b369923a36680bbcb04a262a9f97dfcb470c6de3cc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}