{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138377,"origem":"stj","sha256_origem":"f306a055a44f4680ddfa96d331b227092ee283d54ef2d8fc336691eeb2194e3c","registro_original":{"id_fonte":"1066533","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2656281","numero_registro":"202401972380","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATAS E NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OBSCURIDADE. OMISSÃO. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo\n em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e\n negar-lhe provimento, em razão da inexistência de violação aos arts.\n 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, da incidência da Súmula n. 7 do\n STJ, da ausência de prequestionamento com aplicação das Súmulas n.\n 282 do STF e 211 do STJ e da consonância com a jurisprudência desta\n Corte (Súmula n. 83 do STJ).\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve obscuridade\n no afastamento da negativa de prestação jurisdicional por premissa\n equivocada de existência de aceite; (ii) saber se há obscuridade na\n incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre o art. 15, II, da Lei n.\n 6.458/1977 por erro de premissa fática quanto a aceite e emissão\n unilateral; (iii) saber se há obscuridade na manutenção dos óbices\n das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quanto aos arts. 121, 125 e\n 476 do CC e ao art. 373, II, do CPC; e (iv) saber se há omissão na\n análise dos vícios relativos à ausência de aceite, protesto por\n indicação e emissão unilateral.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Não há obscuridade quanto ao afastamento da negativa de prestação\n jurisdicional, pois o acórdão examinou de modo direto e claro a\n prova pericial e o aceite, remetendo as retenções contratuais à ação\n própria.\n 4. Inexiste obscuridade na análise da controvérsia relativa ao art.\n 15, II, da Lei n. 6.458/1977, porque a validade dos títulos e o\n aceite foram fixados pela instância ordinária com base na perícia,\n vedado o reexame fático-probatório.\n 5. Não se verifica omissão ou obscuridade quanto aos arts. 121, 125\n e 476 do CC e ao art. 373, II, do CPC, pois foi registrada a\n ausência de prequestionamento, com incidência das Súmulas n. 282 do\n STF e 211 do STJ, além da aplicação da Súmula n. 83 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não cabem embargos de declaração quando o\n acórdão embargado analisa devidamente a tese de negativa de\n prestação jurisdicional, com exame claro da prova pericial e do\n aceite. 2. Não há obscuridade no óbice ao reexame das premissas\n fáticas sobre aceite e validade das duplicatas. 3. Inexiste omissão\n quando o acórdão embargado registra a ausência de prequestionamento\n e indica, de forma clara, a falta de análise pelas instâncias\n ordinárias.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 489, § 1º, IV e\n vi, 1.022, II, e 1.026, § 2º; CC, arts. 121, 125 e 476; Lei n.\n 6.458/1977, art. 15, II.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83 e 211; STF,\n Súmula n. 282; STJ, AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro\n João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024; STJ,\n AgInt no AREsp n. 2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de\n Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, REsp n.\n 1.250.258/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira\n Turma, julgado em 24/3/2015; STJ, AgInt no AREsp n. 1.907.235/RJ,\n relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em\n 14/3/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"40b54d4108bcff40b26f15fc043a10e10b0295b8d168454eebee0ceae3480d45","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f306a055a44f4680ddfa96d331b227092ee283d54ef2d8fc336691eeb2194e3c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}