# Registro público: STJ — 2656281 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-08 - **Publicação:** 2026-06-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/138377/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/138377.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f306a055a44f4680ddfa96d331b227092ee283d54ef2d8fc336691eeb2194e3c ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1066533 - **Número de registro na fonte:** 202401972380 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da inexistência de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, da incidência da Súmula n. 7 do STJ, da ausência de prequestionamento com aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ e da consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83 do STJ). ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve obscuridade no afastamento da negativa de prestação jurisdicional por premissa equivocada de existência de aceite; (ii) saber se há obscuridade na incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre o art. 15, II, da Lei n. 6.458/1977 por erro de premissa fática quanto a aceite e emissão unilateral; (iii) saber se há obscuridade na manutenção dos óbices das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quanto aos arts. 121, 125 e 476 do CC e ao art. 373, II, do CPC; e (iv) saber se há omissão na análise dos vícios relativos à ausência de aceite, protesto por indicação e emissão unilateral. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há obscuridade quanto ao afastamento da negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão examinou de modo direto e claro a prova pericial e o aceite, remetendo as retenções contratuais à ação própria. 4. Inexiste obscuridade na análise da controvérsia relativa ao art. 15, II, da Lei n. 6.458/1977, porque a validade dos títulos e o aceite foram fixados pela instância ordinária com base na perícia, vedado o reexame fático-probatório. 5. Não se verifica omissão ou obscuridade quanto aos arts. 121, 125 e 476 do CC e ao art. 373, II, do CPC, pois foi registrada a ausência de prequestionamento, com incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, além da aplicação da Súmula n. 83 do STJ. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de negativa de prestação jurisdicional, com exame claro da prova pericial e do aceite. 2. Não há obscuridade no óbice ao reexame das premissas fáticas sobre aceite e validade das duplicatas. 3. Inexiste omissão quando o acórdão embargado registra a ausência de prequestionamento e indica, de forma clara, a falta de análise pelas instâncias ordinárias." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 489, § 1º, IV e vi, 1.022, II, e 1.026, § 2º; CC, arts. 121, 125 e 476; Lei n. 6.458/1977, art. 15, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83 e 211; STF, Súmula n. 282; STJ, AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, REsp n. 1.250.258/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 24/3/2015; STJ, AgInt no AREsp n. 1.907.235/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022. ## Ementa DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATAS E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OBSCURIDADE. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da inexistência de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, da incidência da Súmula n. 7 do STJ, da ausência de prequestionamento com aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ e da consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83 do STJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve obscuridade no afastamento da negativa de prestação jurisdicional por premissa equivocada de existência de aceite; (ii) saber se há obscuridade na incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre o art. 15, II, da Lei n. 6.458/1977 por erro de premissa fática quanto a aceite e emissão unilateral; (iii) saber se há obscuridade na manutenção dos óbices das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quanto aos arts. 121, 125 e 476 do CC e ao art. 373, II, do CPC; e (iv) saber se há omissão na análise dos vícios relativos à ausência de aceite, protesto por indicação e emissão unilateral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há obscuridade quanto ao afastamento da negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão examinou de modo direto e claro a prova pericial e o aceite, remetendo as retenções contratuais à ação própria. 4. Inexiste obscuridade na análise da controvérsia relativa ao art. 15, II, da Lei n. 6.458/1977, porque a validade dos títulos e o aceite foram fixados pela instância ordinária com base na perícia, vedado o reexame fático-probatório. 5. Não se verifica omissão ou obscuridade quanto aos arts. 121, 125 e 476 do CC e ao art. 373, II, do CPC, pois foi registrada a ausência de prequestionamento, com incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, além da aplicação da Súmula n. 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de negativa de prestação jurisdicional, com exame claro da prova pericial e do aceite. 2. Não há obscuridade no óbice ao reexame das premissas fáticas sobre aceite e validade das duplicatas. 3. Inexiste omissão quando o acórdão embargado registra a ausência de prequestionamento e indica, de forma clara, a falta de análise pelas instâncias ordinárias." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 489, § 1º, IV e vi, 1.022, II, e 1.026, § 2º; CC, arts. 121, 125 e 476; Lei n. 6.458/1977, art. 15, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83 e 211; STF, Súmula n. 282; STJ, AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, REsp n. 1.250.258/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 24/3/2015; STJ, AgInt no AREsp n. 1.907.235/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a - **SHA-256 do registro documental:** f306a055a44f4680ddfa96d331b227092ee283d54ef2d8fc336691eeb2194e3c - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2656281 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f306a055a44f4680ddfa96d331b227092ee283d54ef2d8fc336691eeb2194e3c - **SHA-256 do comentário:** 80de5b951dbc336524c1c45657f424251482b6b6841105b011a7687aa041f422