{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138381,"origem":"stj","sha256_origem":"5b75e32bae10e81bc31946ae810f7606bbb3e5f3cb6084bfc5a8b4a68ad2d2b4","registro_original":{"id_fonte":"1066568","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2768121","numero_registro":"202403873270","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\n OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA\n DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA\n 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA.\n IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.\n 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se\n conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os\n fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do\n enunciado 182/STJ.\n 2. Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de\n admissibilidade que aplicou a Súmula 7/STJ, cuja impugnação\n pressupõe a exposição, com particularidade, que a alteração do\n entendimento adotado pelo Tribunal de origem não exige reapreciação\n fático-probatória, o que não ocorreu na hipótese.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2b8d59c58fb77ea2a6b41c16c480fd8943716cdd194a74146dad7598c22aefb7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}