{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138384,"origem":"stj","sha256_origem":"2bc8cb8d5b3558ecff1867293bab7a9816f4ce2f2ef6748a765b737d5d92a6e1","registro_original":{"id_fonte":"1066591","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1984278","numero_registro":"202103233194","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.\n CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do\n recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do\n STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há nove questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto\n à interpretação do art. 1.335, II, do Código Civil; (ii) saber se\n houve omissão sobre a distinção entre matéria fática e de direito;\n (iii) saber se houve omissão sobre o direito fundamental à liberdade\n religiosa, art. 5º, VI, da Constituição Federal; (iv) saber se\n houve omissão sobre o prequestionamento do art. 1.335, II, do Código\n Civil; (v) saber se há contradição por identificar questão de\n direito e, ao mesmo tempo, negar conhecimento por suposto reexame\n fático; (vi) saber se há contradição por aplicação automática das\n Súmulas n. 5 e 7 do STJ sem correlação concreta; (vii) saber se\n existe obscuridade quanto ao desvirtuamento da destinação da área\n comum; (viii) saber se há omissão quanto à jurisprudência do STJ\n sobre uso de áreas comuns; e (ix) saber se os embargos podem\n provocar efeitos modificativos para afastar os óbices sumulares.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Inexistente omissão quanto ao art. 1.335, II, do Código Civil,\n pois a decisão delimitou a controvérsia e não conheceu do recurso\n especial ante os óbices das Súmulas n. 5 e 7.\n 5. Não há omissão sobre a distinção entre matéria fática e de\n direito, porque a apreciação pretendida pressupõe interpretar\n cláusulas convencionais e revolver o conjunto probatório.\n 6. Inexiste omissão quanto ao direito à liberdade religiosa, uma vez\n que, não conhecido o recurso especial, não se impõe ponderação\n constitucional, além de refugir à competência do STJ a análise de\n ofensa direta à Constituição.\n 7. Afasta-se a contradição por suposta incompatibilidade entre a\n identificação da questão jurídica e o não conhecimento, pois a\n decisão foi coerente ao reconhecer a necessidade de interpretação de\n cláusulas e reexame de provas.\n 8. Não procede a alegação de contradição por aplicação automática\n das Súmulas n. 5 e 7, dado que se explicitou concretamente a\n correlação entre os óbices e a necessidade de interpretar a\n convenção/regimento e reexaminar provas.\n 9. Inexistente obscuridade sobre o desvirtuamento da destinação da\n área comum, porque a decisão apenas registrou a premissa da\n instância ordinária e assinalou a impossibilidade de sua revisão na\n via especial.\n 10. Não há omissão quanto ao prequestionamento, pois o histórico\n processual foi consignado e o não conhecimento decorreu dos óbices\n sumulares.\n 11. A indicação de precedentes materiais do STJ sobre uso de áreas\n comuns não se impunha, porque, reconhecida a incidência das Súmulas\n n. 5 e 7, do recurso especial não se conheceu.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 12. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Inexiste omissão quanto ao art. 1.335, II,\n do Código Civil, quando o acórdão delimita a controvérsia e não\n conhece do recurso especial por óbices processuais. 2. Não há\n omissão sobre a distinção entre matéria fática e de direito quando a\n apreciação demandaria interpretação da convenção e reexame de\n provas. 3. Inexiste omissão sobre a liberdade religiosa quando o não\n conhecimento afasta a necessidade de ponderação constitucional. 4.\n Não há contradição entre identificar questão jurídica e não conhecer\n do recurso por necessidade de interpretação de cláusulas e\n revolvimento probatório. 5. Não procede a alegação de aplicação\n automática das Súmulas n. 5 e 7 quando há correlação concreta com\n cláusulas convencionais e provas. 6. Inexiste obscuridade sobre o\n desvirtuamento da destinação da área comum quando se registra a\n premissa da instância ordinária e a impossibilidade de revisão. 7.\n Não há omissão quanto ao prequestionamento quando o acórdão consigna\n o histórico processual e limita-se ao juízo de admissibilidade\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489 e 1.026 § 2º;\n CC, art. 1.335 II; CF, art. 5º, VI.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STJ, EDcl no\n AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ,\n relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial,\n julgados em 25/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6474554302ee5a0ba902c43b7752e5e7ca02d81f2f9d446345e3e73f3a4256f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}