{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138387,"origem":"stj","sha256_origem":"25e321b7e61d1f453fad0f716cf2999d02dc1a118ad361c1296f02e322752a11","registro_original":{"id_fonte":"1066607","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2997944","numero_registro":"202502699292","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. NEXO\n CAUSAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO\n COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo\n para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7\n do STJ quanto ao art. 14 do CDC e por ausência de comprovação de\n divergência nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do\n RISTJ.\n 2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por danos\n materiais, morais e pensão vitalícia decorrente de acidente em\n transporte coletivo.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau afastou a responsabilidade\n civil da transportadora.\n 4. A Corte de origem manteve a improcedência, desprovendo a\n apelação, ao fundamento de inexistência de nexo causal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Súmula n. 7 do STJ\n é inaplicável por se pretender apenas revaloração jurídica de fatos\n incontroversos; e (ii) saber se o recurso especial foi interposto\n exclusivamente pela alínea a do art. 105, III, da Constituição\n Federal, sendo indevida a exigência de cotejo analítico nos termos\n dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão recursal demanda\n revolvimento do conjunto fático-probatório para infirmar a conclusão\n de inexistência de nexo causal.\n 7. Não se comprova a divergência nos moldes dos arts. 1.029, § 1º,\n do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, porque o recurso especial foi\n interposto pelas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição\n Federal sem o cotejo analítico.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a\n pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório. 2. É\n imprescindível o cotejo analítico para o conhecimento do recurso\n especial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal,\n nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ\".\n Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14 .\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no\n REsp n. 2.113.579/MG; STJ, AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP; STJ,\n AREsp n. 2.839.474/SP; STJ, AgInt no REsp n. 2.167.518/RS; STJ, AgRg\n no AREsp n. 2.786.049/SP; STJ, AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN; STJ,\n AgInt no REsp n. 2.185.361/CE; STJ, AgRg no REsp n. 2.088.266/MG;\n STJ, AREsp n. 1.758.201/AM; STJ, AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF;\n STJ, AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS; STJ, AgInt no REsp n.\n 1.875.129/PE; STJ, AgInt no AREsp n. 1.615.607/SP; STJ, AgInt no\n AREsp n. 2.100.337/MG; STJ, REsp n. 1.575.943/DF; STJ, AgInt no REsp\n n. 1.817.727/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 1.504.740/SP; STJ, AgInt no\n AREsp n. 1.339.575/DF; STJ, AgInt no REsp n. 1.763.014/RJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"539eed0aee1f88109bee9359f662c348d462fd025ba49b7ef9bcecdc2c9d6fbf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"25e321b7e61d1f453fad0f716cf2999d02dc1a118ad361c1296f02e322752a11","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}