# Registro público: TJBA — 80004268420168050199

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CÍVEL
- **Classe:** Petição Infância e Juventude Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-06-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1383897/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1383897.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2685980e3ed8e40fc679b3c3bee5630f5f6d1652b1f24593c4fe0a5e4f13a4b0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-02
- **Último ato com data válida:** 2020-02-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-09** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-12-04** — Autor falecido e sem habilitação de sucessores (TPU 11380)
> **2019-12-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-15** — Documento (TPU 581)
> **2017-02-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-12-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-12-08** — Petição (TPU 85)
> **2016-12-08** — Petição (TPU 85)
> **2016-12-08** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Exoneração

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5239", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POCOES"}}
- 2016-06-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5239", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POCOES"}}
- 2016-10-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5239", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POCOES"}}
- 2016-10-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5239", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POCOES"}}
- 2016-10-21T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5239", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POCOES"}}
- 2016-12-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5239", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POCOES"}}
- 2016-12-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5239", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POCOES"}}
- 2016-12-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5239", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POCOES"}}
- 2016-12-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5239", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POCOES"}}
- 2017-03-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5239", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POCOES"}}
- 2019-12-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5239", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POCOES"}}
- 2016-10-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5239", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POCOES"}}
- 2016-10-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5239", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POCOES"}}
- 2016-10-21T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5239", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POCOES"}}
- 2017-02-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5239", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POCOES"}}
- 2019-12-04T00:00:00.000Z — Autor falecido e sem habilitação de sucessores (TPU 11380)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5239", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POCOES"}}
- 2019-12-05T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5239", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POCOES"}}
- 2019-12-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5239", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POCOES"}}
- 2020-01-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5239", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POCOES"}}
- 2020-02-14T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5239", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POCOES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5787)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2685980e3ed8e40fc679b3c3bee5630f5f6d1652b1f24593c4fe0a5e4f13a4b0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Exoneração — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-06-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-06-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-10-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-10-19 — Audiência; designada; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-10-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-10-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-10-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-12-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-12-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-02-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-03-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-12-04 — Autor falecido e sem habilitação de sucessores — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-12-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-12-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-01-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-02-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-05T22:23:34\.865000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160602000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-06\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2685980e3ed8e40fc679b3c3bee5630f5f6d1652b1f24593c4fe0a5e4f13a4b0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 80000491420158050211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1387036/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 5787
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Infância e Juventude Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
- [TJBA — 80007988520178050041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1824829/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5787
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Execução de Alimentos
- [TJTO — 00007621020148272714](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1403204/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 5787
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Infância e Juventude Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / Juízo da 2ª Escrivania Cível de Colméia
- [TJBA — 80002120420168050164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1339765/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 5787
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Infância e Juventude Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
- [TJTO — 00257712620148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1361496/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 5787
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Infância e Juventude Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Palmas
- [TJRR — 08003724420178230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2740034/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5787
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
- [TJAC — 07002372820158010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1824979/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5787
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
- [TJAC — 07001393820188010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1819951/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5787
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Homologação de Transação Extrajudicial

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 80004268420168050199 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Infância e Juventude Cível” e “Exoneração”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2685980e3ed8e40fc679b3c3bee5630f5f6d1652b1f24593c4fe0a5e4f13a4b0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2685980e3ed8e40fc679b3c3bee5630f5f6d1652b1f24593c4fe0a5e4f13a4b0
- **SHA-256 do comentário:** 0a8e7a1bd3705f1706c489a5c0af04dadd38bd612d27f457af3efac2ee8bbc69