{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138393,"origem":"stj","sha256_origem":"771e97a54d603a00c13743a24cbdd96eb6a896f7766f10cc790a34e67153a86a","registro_original":{"id_fonte":"1066626","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2143559","numero_registro":"202401700103","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.\n CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do\n recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da\n impossibilidade de conhecimento do dissídio pela mesma questão.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o reenquadramento\n jurídico da mora de 30% constitui matéria de direito, sem\n necessidade de revolvimento fático-probatório; (ii) saber se o\n dissídio pela alínea c poderia ser apreciado sem \"contaminação\" pela\n Súmula n. 7 do STJ; (iii) saber se houve omissão quanto à\n consideração da incontroversia do percentual de 30% fixado pelo\n tribunal de origem; (iv) saber se há contradição entre a fixação de\n tese sobre adimplemento substancial e a negativa de conhecimento por\n incidência da Súmula n. 7 do STJ; e (v) saber se houve omissão\n quanto ao precedente AREsp n. 2.790.567/RJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não há omissão sobre o reenquadramento jurídico da mora, pois o\n acórdão embargado afirmou a necessidade de exame fático-qualitativo\n do cumprimento e da extensão da mora, aplicando a Súmula n. 7 do\n STJ.\n 5. Inexiste omissão quanto ao dissídio pela alínea c, porque se\n assentou que o óbice fático aplicado à alínea a impede o\n conhecimento do recurso especial por divergência sobre a mesma\n questão.\n 6. Não há omissão relativa à incontroversia do percentual de 30%,\n uma vez que o acórdão reproduziu as premissas fáticas fixadas e\n afastou o reexame à luz da Súmula n. 7 do STJ.\n 7. Não se verifica contradição entre a explicitação dos critérios\n jurídicos do adimplemento substancial e o não conhecimento do\n recurso por óbice sumular, pois a fundamentação é compatível com o\n dispositivo.\n 8. Afasta-se a alegada omissão quanto ao AREsp n. 2.790.567/RJ,\n porque o óbice da Súmula n. 7 do STJ torna desnecessária a análise\n individualizada do precedente na via da alínea c.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando o acórdão embargado\n afirma a imprescindibilidade do exame fático-qualitativo da mora e\n aplica a Súmula n. 7 do STJ. 2. Não cabem embargos de declaração\n quando o acórdão embargado analisa devidamente o óbice ao dissídio\n pela alínea c decorrente da mesma questão já obstada pela Súmula n.\n 7 do STJ. 3. Inexiste omissão quanto ao percentual de 30% quando o\n acórdão embargado reproduz as premissas fáticas e afasta seu reexame\n por óbice sumular. 4. Não há contradição entre a exposição dos\n critérios jurídicos do adimplemento substancial e o não conhecimento\n do recurso por incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5. Inexiste\n omissão quanto ao precedente específico quando o óbice sumular\n afasta a análise individualizada da divergência.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4b3e166c2f26d54d52922fde370ca79951fd6f9828ede426abcd9bbd97023f02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"771e97a54d603a00c13743a24cbdd96eb6a896f7766f10cc790a34e67153a86a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}