# Registro público: STJ — 2143559 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-08 - **Publicação:** 2026-06-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/138393/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/138393.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 771e97a54d603a00c13743a24cbdd96eb6a896f7766f10cc790a34e67153a86a ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1066626 - **Número de registro na fonte:** 202401700103 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da impossibilidade de conhecimento do dissídio pela mesma questão. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o reenquadramento jurídico da mora de 30% constitui matéria de direito, sem necessidade de revolvimento fático-probatório; (ii) saber se o dissídio pela alínea c poderia ser apreciado sem "contaminação" pela Súmula n. 7 do STJ; (iii) saber se houve omissão quanto à consideração da incontroversia do percentual de 30% fixado pelo tribunal de origem; (iv) saber se há contradição entre a fixação de tese sobre adimplemento substancial e a negativa de conhecimento por incidência da Súmula n. 7 do STJ; e (v) saber se houve omissão quanto ao precedente AREsp n. 2.790.567/RJ. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não há omissão sobre o reenquadramento jurídico da mora, pois o acórdão embargado afirmou a necessidade de exame fático-qualitativo do cumprimento e da extensão da mora, aplicando a Súmula n. 7 do STJ. 5. Inexiste omissão quanto ao dissídio pela alínea c, porque se assentou que o óbice fático aplicado à alínea a impede o conhecimento do recurso especial por divergência sobre a mesma questão. 6. Não há omissão relativa à incontroversia do percentual de 30%, uma vez que o acórdão reproduziu as premissas fáticas fixadas e afastou o reexame à luz da Súmula n. 7 do STJ. 7. Não se verifica contradição entre a explicitação dos critérios jurídicos do adimplemento substancial e o não conhecimento do recurso por óbice sumular, pois a fundamentação é compatível com o dispositivo. 8. Afasta-se a alegada omissão quanto ao AREsp n. 2.790.567/RJ, porque o óbice da Súmula n. 7 do STJ torna desnecessária a análise individualizada do precedente na via da alínea c. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado afirma a imprescindibilidade do exame fático-qualitativo da mora e aplica a Súmula n. 7 do STJ. 2. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente o óbice ao dissídio pela alínea c decorrente da mesma questão já obstada pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Inexiste omissão quanto ao percentual de 30% quando o acórdão embargado reproduz as premissas fáticas e afasta seu reexame por óbice sumular. 4. Não há contradição entre a exposição dos critérios jurídicos do adimplemento substancial e o não conhecimento do recurso por incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5. Inexiste omissão quanto ao precedente específico quando o óbice sumular afasta a análise individualizada da divergência." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7. ## Ementa DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da impossibilidade de conhecimento do dissídio pela mesma questão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o reenquadramento jurídico da mora de 30% constitui matéria de direito, sem necessidade de revolvimento fático-probatório; (ii) saber se o dissídio pela alínea c poderia ser apreciado sem "contaminação" pela Súmula n. 7 do STJ; (iii) saber se houve omissão quanto à consideração da incontroversia do percentual de 30% fixado pelo tribunal de origem; (iv) saber se há contradição entre a fixação de tese sobre adimplemento substancial e a negativa de conhecimento por incidência da Súmula n. 7 do STJ; e (v) saber se houve omissão quanto ao precedente AREsp n. 2.790.567/RJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não há omissão sobre o reenquadramento jurídico da mora, pois o acórdão embargado afirmou a necessidade de exame fático-qualitativo do cumprimento e da extensão da mora, aplicando a Súmula n. 7 do STJ. 5. Inexiste omissão quanto ao dissídio pela alínea c, porque se assentou que o óbice fático aplicado à alínea a impede o conhecimento do recurso especial por divergência sobre a mesma questão. 6. Não há omissão relativa à incontroversia do percentual de 30%, uma vez que o acórdão reproduziu as premissas fáticas fixadas e afastou o reexame à luz da Súmula n. 7 do STJ. 7. Não se verifica contradição entre a explicitação dos critérios jurídicos do adimplemento substancial e o não conhecimento do recurso por óbice sumular, pois a fundamentação é compatível com o dispositivo. 8. Afasta-se a alegada omissão quanto ao AREsp n. 2.790.567/RJ, porque o óbice da Súmula n. 7 do STJ torna desnecessária a análise individualizada do precedente na via da alínea c. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado afirma a imprescindibilidade do exame fático-qualitativo da mora e aplica a Súmula n. 7 do STJ. 2. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente o óbice ao dissídio pela alínea c decorrente da mesma questão já obstada pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Inexiste omissão quanto ao percentual de 30% quando o acórdão embargado reproduz as premissas fáticas e afasta seu reexame por óbice sumular. 4. Não há contradição entre a exposição dos critérios jurídicos do adimplemento substancial e o não conhecimento do recurso por incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5. Inexiste omissão quanto ao precedente específico quando o óbice sumular afasta a análise individualizada da divergência." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2143559 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 771e97a54d603a00c13743a24cbdd96eb6a896f7766f10cc790a34e67153a86a - **SHA-256 do comentário:** 1e0d5a0c2954bec296e8a97b82b1a0d2e727b6f53870886f423c15febf846bcb