{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138396,"origem":"stj","sha256_origem":"30b54d52d72bb17343f48d16fffb8d2f52d9bc53239695eb5e962f32533ab2bc","registro_original":{"id_fonte":"1066646","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2148882","numero_registro":"202402040669","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\n COMPENSAÇÃO DE DANOS POR ATRASO DE OBRA IMOBILIÁRIA. OMISSÃO. ERRO\n DE FATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do\n recurso especial, em razão da falta de prequestionamento dos arts.\n 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC (Súmulas n. 211 do STJ e 282\n do STF) e da incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à revisão da\n responsabilização por dano extrapatrimonial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto ao\n reconhecimento do prequestionamento implícito dos arts. 7º,\n parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor; (ii)\n saber se há omissão quanto ao afastamento da incidência da Súmula\n n. 7 do STJ por se tratar de revaloração jurídica de fatos\n incontroversos; e (iii) saber se houve erro de fato na premissa de\n inexistência de prequestionamento, com efeitos modificativos.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não se verifica omissão sobre o prequestionamento, pois o acórdão\n embargado assentou que os arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do\n CDC não foram debatidos na origem, nem de forma implícita.\n 5. Não há omissão quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez\n que se afirmou a necessidade de revolvimento do acervo\n fático-probatório para revisar a responsabilização por dano\n extrapatrimonial.\n 6. Inexiste erro de fato, porque a decisão embargada registrou\n expressamente a ausência de enfrentamento dos dispositivos legais\n invocados e a parte busca rediscutir conclusão jurídica já firmada.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando o acórdão embargado\n afirma a inexistência de prequestionamento dos arts. 7º, parágrafo\n único, e 25, § 1º, do CDC. 2. Não cabem embargos de declaração\n quando a decisão explicita a necessidade de reexame de provas para\n revisar a responsabilidade por dano extrapatrimonial. 3. Inexiste\n erro de fato quando o acórdão consignou a ausência de enfrentamento\n dos dispositivos legais e a insurgência visa à rediscussão jurídica.\n \"\n Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, e\n 25, § 1º; CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83 e 211; STF,\n Súmulas n. 282, 283 e 284; STJ, AgInt no AREsp n. 2.643.588/SP,\n relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em\n 18/8/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.941.769/MS, relator Ministro\n João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ,\n AgInt no AREsp n. 2.946.605/SP, relator Ministro João Otávio de\n Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5c90f8b083d77e4513008c916c31442da0b189a61aa3dd30e3288ee1cdf1cb64","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}