{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138400,"origem":"stj","sha256_origem":"b7fcd8443abded0d2ee8156e6549a63a266a7870691b9270ba19a0f3101be76f","registro_original":{"id_fonte":"1066653","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2802143","numero_registro":"202404529672","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL; PENHORA DE\n ALUGUÉIS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu o agravo\n em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ,\n da aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF, do\n alinhamento à Súmula n. 83 do STJ e do afastamento de violação aos\n arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, bem como da rejeição das\n teses relativas aos arts. 805, parágrafo único, 835, XIII, e 867 do\n CPC.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em\n omissão quanto à distribuição do ônus da prova e violação do art.\n 373 do CPC; (ii) saber se houve omissão quanto ao requisito da menor\n gravosidade do art. 867 do CPC; e (iii) saber se há obscuridade e\n contradição sobre a limitação da penhora a 30% à luz do art. 805,\n parágrafo único, do CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não há omissão quanto ao art. 373 do CPC, pois o acórdão\n embargado enfrentou a essencialidade dos aluguéis e afastou a\n negativa de prestação jurisdicional, registrando a falta de\n individualização da omissão e a não impugnação de fundamento\n autônomo.\n 5. Inexiste obscuridade ou contradição quanto à limitação da penhora\n a 30%, porque o princípio da menor onerosidade exige demonstração\n de eficácia equivalente; a garantia anterior foi insuficiente e\n faltou lastro probatório para a redução.\n 6. Não se verifica omissão sobre o art. 867 do CPC, visto que a\n penhora de frutos e rendimentos foi reputada adequada e eficaz\n diante da insuficiência das garantias e da ausência de prova de que\n os aluguéis constituam única fonte de renda.\n 7. Incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, pois a oposição\n dos embargos não evidencia intuito protelatório.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Inexiste omissão quando o acórdão embargado\n analisou a questão referente à distribuição do ônus da prova e à\n essencialidade dos aluguéis. 2. Não há obscuridade ou contradição\n quando a decisão afirma a ausência de lastro para limitar a penhora\n a 30% e a necessidade de eficácia equivalente da medida. 3. Não\n existe omissão quanto à menor gravosidade do art. 867 do CPC quando\n a penhora de frutos e rendimentos é reputada adequada e eficaz. 4.\n Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC ausente intuito\n protelatório.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, 489, § 1º, IV, 805,\n parágrafo único, 835, XIII, 867, 1.022 e 1.026, § 2º\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF,\n Súmulas n. 283 e 284; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n.\n 1030557/RS, relator Ministro Lázaro Guimarães, Quarta Turma,\n julgados em 16/11/2017; STJ, AgInt no AREsp n. 2433718/SP, relator\n Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024; STJ, EDcl\n no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio\n Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"47310d45c6cb25dee1e6f85f815a6e20a454f4ecb1e758b04a9d3b4086946b41","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b7fcd8443abded0d2ee8156e6549a63a266a7870691b9270ba19a0f3101be76f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}