{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138401,"origem":"stj","sha256_origem":"81ea49ad687f43e7c4f36354df64695fd6fee92191789674a11f98870b19da69","registro_original":{"id_fonte":"1066654","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3098089","numero_registro":"202504307191","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR ÓBICES SUMULARES. FALTA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE\n INADMISSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 282 do STF\n quanto ao art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, ausência de\n demonstração de ofensa aos arts. 525, § 6º, 805, e 854, § 3º, II, do\n CPC, aplicação da Súmula n. 7 do STJ e falta de cotejo analítico\n para a alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.\n 2. A controvérsia envolve agravo de instrumento nos autos de ação de\n obrigação de fazer.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há três questões em discussão: (i) saber se incide a Súmula n. 7\n do STJ ou se a matéria é exclusivamente de direito; (ii) saber se se\n afasta a Súmula n. 282 do STF em razão de prequestionamento\n implícito; e (iii) saber se houve cotejo analítico suficiente para\n demonstrar divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105,\n III, da Constituição Federal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, pois o agravo\n não impugnou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade\n referentes à ausência de demonstração de ofensa aos arts. 525, § 6º,\n 805, e 854, § 3º, II, do CPC e aplicação da Súmula n. 7 do STJ, nos\n termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do\n RISTJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Agravo em recurso especial não conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do\n STJ quando o agravo não impugna especificamente todos os fundamentos\n da decisão de inadmissibilidade\".\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 12, VI; CF,\n art. 105, III, c; CPC, arts. 85, § 11, 525, § 6º, 805, 854, § 3º,\n II, e 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 182; STF,\n Súmula n. 282; STJ, AgInt no AREsp n. 1.969.273/SP, relator Ministro\n Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021; STJ, AgInt no\n AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira\n Turma, julgado em 26/4/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG,\n relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro\n Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022; STJ, EAREsp n.\n 746.775/PR, Corte Especial, julgados em 19/9/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8894d239490d7fba720c329364500211c7ccbcc36df4d6f024777831cc9d8209","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}