{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138402,"origem":"stj","sha256_origem":"92f2e841c9bc5f60aadff133c3b8adb35b9a95c9360ff1e77ca68fb00aa2660b","registro_original":{"id_fonte":"1066655","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2720190","numero_registro":"202403033495","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n OMISSÃO NA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao\n agravo em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ,\n por demandar reexame do conjunto fático-probatório para infirmar\n premissas de quitação, entrega do empreendimento, natureza do\n negócio e irretratabilidade contratual.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão ao\n aplicar a Súmula n. 7 do STJ, ao confundir revaloração jurídica com\n reexame fático-probatório na tese de incidência do Código de Defesa\n do Consumidor ao investidor ocasional.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Inexiste omissão, pois o acórdão embargado examinou a aplicação\n do CDC à luz da teoria finalista mitigada e concluiu que a\n modificação pretendida exigiria reexame de fatos e provas, aplicando\n a Súmula n. 7 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando o STJ analisa\n devidamente a alegação de revaloração jurídica sobre a incidência do\n CDC ao investidor ocasional e conclui pela necessidade de reexame\n fático, aplicando a Súmula n. 7 do STJ\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"72fcf5ef532fc3b961ce9f27a1d1b0f09cf1b3b7b11676a3a3325683dad45562","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}