{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138404,"origem":"stj","sha256_origem":"d61332bf43084135d43d8ad3b5436b1b5f7869563431f253472db43e236dc91c","registro_original":{"id_fonte":"1066668","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3054053","numero_registro":"202503616222","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\n DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. LEI\n 14.010/2020. LEI ESTADUAL 9.020/2020. PURGA DA MORA. ART. 98, § 3º,\n DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão e a\n decisão singular enfrentam as questões essenciais com fundamentação\n clara e suficiente.\n 2. Revisão contratual por onerosidade excessiva em razão da pandemia\n exige demonstração concreta de desequilíbrio e vantagem extrema,\n cujo exame demanda reanálise de cláusulas e fatos (Súmulas 5/STJ e\n 7/STJ).\n 3. Os arts. 6º e 7º da Lei 14.010/2020 não criam direito automático\n à modificação contratual, condicionada aos requisitos de onerosidade\n excessiva do Código Civil. Não cabe, em recurso especial,\n reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 /STJ).\n 4. Purga da mora em despejo por falta de pagamento exige depósito\n integral e tempestivo na forma do art. 62, II, da Lei 8.245/1991, o\n que não ocorreu.\n 5.  Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3ca7b9ff61243237395bc1e2be5ae7057d7af862ae032e13a8e6bbceba3146b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}