{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138405,"origem":"stj","sha256_origem":"28c795b2b7e8b3f589eaaa59ae1415e3af361367bbb5dc4f4eb99e2512653794","registro_original":{"id_fonte":"1066672","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3111267","numero_registro":"202504509582","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\n DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO\n CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e\n por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do\n STJ.\n 2. A controvérsia diz respeito à admissibilidade de agravo em\n recurso especial nos autos de ação de divórcio litigioso c/c\n partilha de bens.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se do agravo se pode\n conhecer quando a parte agravante não impugna especificamente todos\n os fundamentos da decisão agravada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, pois o agravo não impugnou\n especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos\n termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I,\n do RISTJ.\n 5. O pedido de efeito suspensivo resta prejudicado diante de\n manifestação superveniente do órgão julgador sobre o tema.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Agravo em recurso especial não conhecido.\n Tese de julgamento: \"Aplica-se a Súmula n. 182 do STJ quando o\n agravo não impugna especificamente os fundamentos da decisão que\n inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e\n do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932; RISTJ, art. 253,\n parágrafo único, I.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 182; STJ, AgInt no\n AREsp n. 2.072.074/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,\n julgado em 23/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.475.222/MG, relator\n Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/10/2019; STJ,\n AgInt no AREsp n. 1.999.923/PR, relatora Ministra Maria Isabel\n Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta\n Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS,\n relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em\n 15/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.964.122/SP, relator Ministro\n Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ,\n EAREsp n. 746.775/PR, Corte Especial, julgado em 19/9/2018; STJ,\n AgInt no AREsp n. 2.298.991/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi,\n Terceira Turma, julgado em 4/9/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cc0cb66cd12ad5be827aef140de349e1a4464002d2570b80ddc7f540d3475e4c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}