{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138413,"origem":"stj","sha256_origem":"ee4f131b0753907d07995f34be398fac4f6c50f7f2ef65363c3d692f1edc70af","registro_original":{"id_fonte":"1066708","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3151368","numero_registro":"202600018722","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. CANCELAMENTO DE PROTESTO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E\n REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OMISSÃO FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo\n para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento,\n afastando negativa de prestação jurisdicional e aplicando a Súmula\n n. 7 do STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Súmula n. 7 do STJ\n seria inaplicável por envolver matéria jurídica de distribuição do\n ônus da prova, art. 373, I, do Código de Processo Civil; e (ii)\n saber se houve violação do art. 489, § 1º, I, do Código de Processo\n Civil, por fundamentação deficiente no reconhecimento do dano moral\n da pessoa jurídica.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não se verifica omissão quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ,\n pois o acórdão embargado enfrentou a tese e concluiu que a\n controvérsia demanda reexame do conjunto fático-probatório.\n 5. Inexiste omissão quanto à alegada ofensa ao art. 489, § 1º, I, do\n Código de Processo Civil, pois a alegação de omissão e deficiência\n de fundamentação na decisão de origem foi devidamente analisada por\n esta Corte.\n 6. Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa e não se\n prestam à reforma do entendimento ou ao rejulgamento da causa.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Inexiste omissão quanto à aplicação da\n Súmula n. 7 do STJ, pois o acórdão embargado enfrentou a tese e\n concluiu que a controvérsia demanda reexame do conjunto\n fático-probatório. 2. Inexiste omissão quanto à alegada ofensa ao\n art. 489, § 1º, I, do Código de Processo Civil, pois a alegação de\n omissão e deficiência de fundamentação na decisão de origem foi\n devidamente analisada por esta Corte\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 489, § 1º, I e\n IV, 1.022 e 1.026, § 2º; CC, arts. 186, 187, 188, I e 927.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, EDcl no AgRg\n no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora\n Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em\n 25/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a1b81ad11288976a8f46cb8fa9d8274f3be334efc9a4319e62351ad5f7c83c50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}