{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138428,"origem":"stj","sha256_origem":"ade6d018b79bdf14eaad8ab7b79bfe1fc486242113a90a47698f4fd123d3c918","registro_original":{"id_fonte":"1066771","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2157609","numero_registro":"202402576814","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESPESAS\n CONDOMINIAIS EM IMÓVEL NOVO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e\n desproveu recurso especial, em razão da aplicação do Tema n. 886 do\n STJ, incidência da Súmula n. 83 do STJ e não conhecimento do\n dissídio por ausência de similitude e por paradigma monocrático.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto\n à aplicação do art. 1.345 do Código Civil diante da transferência\n registral da propriedade, por alegado afastamento imotivado do\n dispositivo legal em favor do Tema n. 886 do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Inexistente omissão, pois o acórdão embargado apreciou e afastou,\n de forma explícita, a aplicação do art. 1.345 do Código Civil,\n afirmando que a responsabilidade pelas despesas condominiais somente\n se transfere com a posse efetiva, pela entrega das chaves.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Inexiste omissão quando o acórdão embargado\n analisou devidamente a questão referente à aplicação do art. 1.345\n do Código Civil diante da transferência registral da propriedade.\"\n Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 422, 1.336, I, e 1.345;\n CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e 85, § 11.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt no\n REsp n. 2095488/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\n Terceira Turma, julgado em 17/10/2024; STJ, AgInt no REsp n.\n 1846585/RO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma,\n julgado em 17/4/2024; STJ, REsp n. 1345331/RS, relator Ministro Luis\n Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 20/4/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7c8085c90be21a72a9094ebb22af4b826b1c84ecbf6f9f611d493ae4f8da3795","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ade6d018b79bdf14eaad8ab7b79bfe1fc486242113a90a47698f4fd123d3c918","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}