{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138430,"origem":"stj","sha256_origem":"e8d7578b5bc93e6314e130ade376ec91a8834cb5102fc89fd07a44d2259cbb1d","registro_original":{"id_fonte":"1066774","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2007233","numero_registro":"202201725275","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\n HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do\n recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 83 do STJ e da\n orientação de que os honorários recursais do art. 85, § 11, do CPC\n incidem sobre os honorários fixados na origem.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a majoração recursal\n viola o art. 85, § 2º, do CPC ao admitir \"percentual sobre\n percentual\" em vez de alterar o patamar de 10% para 15%; e (ii)\n saber se há omissão quanto ao exame da divergência jurisprudencial,\n não obstante a admissibilidade do recurso na origem.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Não se verifica omissão quanto ao art. 85, § 2º, do CPC, pois a\n decisão enfrentou a tese e afirmou, com base na jurisprudência do\n STJ, que os honorários recursais do art. 85, § 11, incidem como\n acréscimo sobre os honorários fixados na origem, atraindo a Súmula\n n. 83 do STJ.\n 4. Inexiste omissão sobre o dissídio, porque foi explicitado que a\n aplicação da Súmula n. 83 do STJ à alínea a impede o conhecimento do\n recurso pela alínea c na mesma questão, com citação de precedente\n específico.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando o STJ analisa\n devidamente a alegação de violação do art. 85, § 2º, do CPC sobre a\n incidência dos honorários recursais. 2. Não há omissão quando o\n acórdão embargado examina o dissídio e explicita o óbice da Súmula\n n. 83 do STJ à alínea c.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, 85,\n §§ 2º e 11; CF, art. 105, III, a e c.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt nos\n EDcl no AREsp n. 2.520.645/MT, relator Ministro Paulo Sérgio\n Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, EDcl no REsp\n n. 1.874.540/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\n julgados em 7/12/2021; STJ, AREsp n. 2.856.571/MS, relator Ministro\n João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ,\n EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n.\n 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte\n Especial, julgados em 25/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6b4d7cfa898c0167e364d93bae2c481d10c9023f3484e4ac167b2f968bcb500d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e8d7578b5bc93e6314e130ade376ec91a8834cb5102fc89fd07a44d2259cbb1d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}