{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138432,"origem":"stj","sha256_origem":"02611a58671048ceb06ed605a5f4483044c9170aef5bd3ca30a45bc411025703","registro_original":{"id_fonte":"1066780","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3100896","numero_registro":"202504387860","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE.\n RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência que não\n conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n.\n 182 do STJ.\n 2. A controvérsia decorre de embargos à execução que foram julgados\n improcedentes. No recurso especial, alegou-se cerceamento de defesa,\n inexequibilidade do título, aplicação do CDC e a nulidade da\n execução.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o agravo em\n recurso especial interposto impugnou os fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade; (ii) apurar a ocorrência de cerceamento de\n defesa; (iii) definir a aplicabilidade do CDC; (iv) avaliar a\n nulidade da execução.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Verificada a impugnação específica aos óbices da decisão de\n inadmissibilidade, impõe-se a reconsideração, nos termos do art.\n 259, § 6º, do RISTJ.\n 5. É inviável ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria da\n competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que para\n prequestionar questões constitucionais, sob pena de contrariar as\n rígidas atribuições recursais previstas na Constituição Federal.\n 6. O recurso especial não é a via adequada para apreciar ofensa a\n enunciado de súmula, que não se insere no conceito de lei federal\n previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal.\n 7. A ausência de impugnação específica de fundamento suficiente, por\n si só, para manter incólume o acórdão recorrido configura\n deficiência na fundamentação e atrai a incidência das Súmulas n. 283\n e 284 do STF.\n 8. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência do STJ quanto à\n inaplicabilidade do CDC no caso, à aptidão executiva da cédula de\n crédito bancário e à regularidade da pretensão, incidindo a Súmula\n n. 83 do STJ.\n 9. Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca das premissas\n firmadas com base na análise contratual e do acervo\n fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7\n do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Não compete ao STJ a análise de eventual\n violação de dispositivos constitucionais. 2. O recurso especial não\n é a via adequada para apreciar ofensa a Súmula. 3. É inadmissível o\n recurso especial quando não infirmadas, especificamente, as\n premissas que orientaram o entendimento adotado pelo Tribunal de\n origem, caracterizando deficiência na fundamentação (Súmulas n. 283\n e 284 do STF) 4. Não se conhece do recurso especial quando a\n orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\n recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 5. A pretensão de reexame\n contratual e de prova não enseja recurso especial (Súmulas n. 5 e 7\n do STJ)\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783, 786; CDC, arts. 2º,\n 3º; Lei n. 10.931/2004, art. 28.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.129.315/SC,\n relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em\n 19/8/2024; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.431.807/PR,\n relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em\n 22/8/2024; STJ, REsp n. 2.200.669/SC, relator Ministro João Otávio\n de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025; STJ, AgInt no AREsp\n n. 2.460.555/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado\n em 9/12/2024; STJ, REsp n. 2.228.105/SP, relator Ministro Moura\n Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026; STJ, AREsp n.\n 2.376.669/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\n julgado em 17/11/2025; STJ, REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra\n Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022; STJ, AgInt no\n AREsp n. 555.083/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira,\n Quarta Turma, julgado em 25/6/2019; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.556.842/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\n julgado em 16/9/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.856.105/RJ, relator\n Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n 2/5/2022; STJ, REsp n. 1.965.973/SP, relator Ministro Ricardo Villas\n Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/2/2022; STJ, REsp n.\n 1.722.631/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\n julgado em 22/10/2019; STJ, AgInt no REsp n. 2.077.630/SP, relator\n Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024;\n STJ, AgInt no AREsp n. 1.430.286/SP, relator Ministro Raul Araújo,\n Quarta Turma, julgado em 23/8/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6ebe127f2c9b0d5b7737e5a56aeb9e704d64ade11402231ab919ad208438c874","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"02611a58671048ceb06ed605a5f4483044c9170aef5bd3ca30a45bc411025703","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}