{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138441,"origem":"stj","sha256_origem":"6cfb08a05df36c1041d89342639299e4d55ad67fa894f30c2a04ecdd6bce527d","registro_original":{"id_fonte":"1066826","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2855353","numero_registro":"202500420512","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"0PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao\n agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do\n STJ, do não conhecimento de alegada ofensa à Instrução Normativa n.\n 13/2013 do INPI por não se tratar de lei federal e da majoração de\n honorários com base no art. 85, § 11, do CPC.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há omissão na\n aplicação da Súmula n. 7 do STJ por se tratar de revaloração de\n provas e de questões de direito; (ii) saber se há omissão quanto ao\n reconhecimento de que as alegações se fundaram em leis federais e\n não em instrução normativa do INPI; e (iii) saber se há omissão pela\n ausência de análise específica das violações dos arts. 95, 96, 97 e\n 100 da Lei n. 9.279/1996.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não se verifica omissão quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ,\n pois o acórdão embargado enfrentou a tese e concluiu que a\n controvérsia demanda reexame do conjunto fático-probatório.\n 5. Inexiste omissão quanto às alegadas violações dos arts. 95, 96,\n 97 e 100 da Lei n. 9.279/1996, porque o acórdão embargado obstou o\n exame de mérito pela Súmula n. 7 do STJ.\n 6. Não há omissão sobre a tese relativa ao art. 26 da Instrução\n Normativa n. 13/2013 do INPI, porquanto o acórdão embargado\n registrou o não conhecimento da matéria em recurso especial, por não\n se tratar de lei federal.\n 7. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e não se\n presta à reforma do entendimento ou ao rejulgamento da causa .\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando o acórdão explicita a\n incidência da Súmula n. 7 do STJ para afastar o reexame do conjunto\n probatório quanto à nulidade da perícia e à novidade/originalidade\n do desenho industrial. 2. Inexiste omissão quanto às alegadas\n violações dos arts. 95, 96, 97 e 100 da Lei n. 9.279/1996, porque a\n análise de mérito foi corretamente obstada pela Súmula n. 7 do STJ.\n 3. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado\n analisa devidamente o não conhecimento de ofensa ao art. 26 da\n Instrução Normativa n. 13/2013 do INPI, por não constituir lei\n federal\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 473, 1.022 e 1.026 § 2º;\n Lei n. 9.279/1996, arts. 95, 96, 97 e 100.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, EDcl no AgRg\n no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora\n Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em\n 25/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b83d9cc06e488faedaa3989437b16e731a65b6dd4f392eac2d1913241e6cfb49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}